Resumo Da Lei 9279 96

Nayara Valgas Fonseca Paula Poliana Neves Barbosa de Sá Resumo: A proteção a Propriedade Industrial se tornou fundamental para a garantia de direitos, à medida que a pirataria deixa de ser um problema nacional e atinge o cenário internacional. Esse trabalho faz uma análise dos sistemas de repressão, planejamento e combate da apropriação indevida dos bens registrados ou patenteados. A Lei 9.279/96 que regula os direitos e as obrigações em relação à propriedade industrial é um

viabilização de ações de marketing e publicidade da rede que sejam comuns a todos. Esse fundo é administrado pelo franqueador, podendo ter também as participações representantes dos franqueados. Circular de Oferta de Franquia: Documento obrigatório pela lei de franquias 8.955/94. Deve conter todos os dados e informações necessárias para o candidato a franqueado poder analisar a oportunidade de investimento em determinada franquia. COMO ADQUIRIR UMA FRANQUIA O primeiro passos para…

fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua criação Direito assegurado ao titular: Direito exclusivo de exploração comercial no país em que obteve o registro Exemplos: Microprocessadores, memórias. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se…

comércio. Na Idade Média, o comércio difundiu-se pelo mundo, surgem as corporações e as primeiras normas, sem tirar a importância dos usos e costumes de cada região. Segundo Rubens Requião, os comerciantes na idade média não só elaboravam suas próprias leis, como também estavam sujeitos às mesmas: “É nessa fase histórica que começa a se cristalizar o direito comercial, deduzindo das regras corporativas e, sobretudo, dos assentos jurisprudenciais das decisões dos cônsules, juízes…

Conclusão. Uma boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco…

Martins 11074710 Propriedade Intelectual Profª: Dr. Suel Eric Vidotti Dezembro de 2014, Santo André SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO COMPARAÇÃO ENTRE SISTEMAS DE FRANQUIA, PERMISSÃO, CONCESSÃO E LICENCIAMENTO BIBLIOGRAFIA ANEXO LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 1. INTRODUÇÃO É possível encontrar exemplos de práticas comerciais que se assemelham ao sistema de franquias desde o século XII, em Londres. Entretanto, de forma…

estrangeiro. Vale lembrar que, profissionais que trabalhem com atividades intelectuais não são considerados empresários pela legislação. A lei faz algumas restrições quando o assunto é união conjugal e empresarial, não há problemas em marido e mulher serem sócios, salvo casamentos sob a comunhão universal de bens e separação total de bens obrigatório. O objetivo da lei é evitar fraudes ao regime de bens matrimoniais que foi adotado a união. É obrigatória a inscrição do empresário no…

Orientadora: Dra. Maristela Basso Faculdade de Direito da USP, 21 de julho de 2010 SUMÁRIO AGRADECIMENTOS .................................................................................................................................... 4 RESUMO / ABSTRACT ................................................................................................................................. 5 INTRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DO CASO ESTUDADO…

ANÁLISE DO MERCADO REGIONAL A Grife Brasileira do Arroz Leomar Nunes Borges Profª. Evanilda Vasconcellos Carvalho Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG0027) 16/11/2010 RESUMO A produção de arroz no estado do rio Grande do Sul é muito significativa, pois representa mais da metade da produção nacional, além de quantidade, a qualidade na região norte – litorânea recebe destaque através da Denominação de Origem recebida…

O agronegócio de leite de ovinos e caprinos Júlio Eduardo Rohenkohl* Gladis Ferreira Corrêa** Diessa Fagundes de Azambuja*** Fabiano Rocha Ferreira*** Resumo O artigo apresenta os contornos de um segmento produtivo ainda incipiente no Brasil, os produtos lácteos de leite ovino e caprino, identificando elementos do padrão de concorrência vigentes e as possibilidades de repercussão do mesmo nas estratégias dos empreendimentos pecuários e agroindustriais. É