Resumo Da Lei 9279 96

autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc. Como garantir sua patente 1. Consultar a LPI (Lei de Propriedade Industrial) para verificar se sua invenção pode ser patenteável. A patente é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, ao inventor ou pessoas cujos direitos derivem do mesmo, para excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria…

regionais por natureza e as condições de sua concessão e execução são governadas por leis de cada jurisdição. Uma patente americana somente pode ser concedida e executada de acordo com as leis dos Estados Unidos. Uma marca comercial somente pode ser registrada e executada no Canadá de acordo com as leis canadenses e um direito autoral somente pode ser registrado e executado no México também de acordo com as leis mexicanas. Apesar de haver um interesse por alguma uniformidade e…

O emprego dos sonhos. Domingo, Rio de Janeiro, ano 26, n.1344, p. 30-36, 3 fev.2002. COSTA, V. R. A margem da lei: o programa Comunidade Solidária. Em pauta:revista da Faculdade de Serviço Social da UERJ, Rio de Janeiro, n. 12,p. 131-148, 1998. SALES, Gabriela Bezerra. Psicanálise e Poder. Revista Roteiro, Universidde do Oeste de Santa Catarina, JOaçaba, v. XVIII, n. 33, p.88-96, jan-jun. 1995; - artigo e ou matéria de revista em meio eletrônico VIEIRA, Cássio Leite;…

BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL O empresário tem inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no Registro Publico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de papeis concernentes a sua atividade.

invento, efetuando o pagamento de royalties. 3. Histórico do caso Em 30 de maio de 2000, os Estados Unidos iniciaram na World Trade Organization o procedimento formal de Consulta com o Brasil, afirmando, em resumo, que a legislação - artigos 68 e 69 da lei 9279 de 14 de maio de 1996 - brasileira estabelece o “local working” como requisito para o aproveitamento pleno dos direitos de patente, e como consequência, excluindo as importações. Os Estados Unidos afirmam que…

RESUMO O presente trabalho tem o escopo de analisar a propriedade industrial e suas implicações diante do princípio da função social da propriedade, demonstrando que o Estado intervém na esfera privada, limitando o princípio da autonomia da vontade, ao passo que impõe ao titular de uma patente o dever de cumprimento de determinados requisitos em respeito ao princípio da função social da propriedade industrial, tendo em vista que a patente é considerada uma propriedade de seu titular e, portanto

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................02 2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL...................................................................03 2.1. Lei de Propriedade Industrial...................................................................04 2.2. Propriedade Intelectual............................................................................04 2.3. Direito autoral e Direito industrial..................................

Carvalho Coutinho² Daniel Almeida Rodrigues³ RESUMO No presente trabalho foi demonstrado o contexto histórico em que a propriedade industrial fez-se presente, assim como os requisitos para o seu registro. Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de…

.......................................................2 Regime Atributivo e declarativo .................................................................................................................................2 Os regimes de atribuição na lei anterior....................................................................................................................3 Natureza do regime atual .................................................................................................

pensadores, que proporcionaram à sociedade e à ciência substrato para o progresso. Como todo trabalho, de cunho braçal ou intelectual, o exercício criativo também deve ser protegido e remunerado. Por isso, justifica-se o monopólio provisório que a Lei outorga aos criadores, sem o qual não haveria incentivo à pesquisa e a técnica não avançaria. Se as grandes empresas do setor de informática e farmacêutico, por exemplo, não vislumbrassem a possibilidade de explorar comercialmente…