Resumo Da Lei 9099

Arremesso de Projétil, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Americana 2013 Resumo Dentre os crimes que atentam contra a incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles que atentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto no artigo 264,…

Defesa(Defesa técnica e autodefesa)...............................................................9 2-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Crimes praticados pelo funcionário público(Lei 9099/95) ..........................................................................................................................11 2.1- Princípios da Lei 9099/95........................................................................................12 2.2-Competência, atos processuais e rito nos Juizados…

Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Ms. Henrique Luiz Soares do Couto Esher Rio de Janeiro 2011 RESUMO Marques, André Gomes de Souza. Princípio da Celeridade Processual. Visão desde o surgimento até os dias atuais e idéias para uma melhor aplicação. 2011. Monografia (Graduação em Direito) - UNIVERCIDADE - 2011. Este…

1ª Parte PRAZOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Conceito A fim de impedir o prolongamento interminável do processo, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem ser praticados, quer para as partes, quer para o juiz e auxiliares da justiça. A Teoria dos Prazos Processuais é um asssunto de grande importância, também conhecida como Teoria da Preclusão. Os prazos processuais são uma espécie de óbice à possibilidade de um processo se estender ad eternun no…

escoriação, entorse, luxação, síncope, convulsão e outros. A simples vermelhidão (eritema), hiperemia, dor, desmaio, crise nervosa sem comprometimento físico ou mental, não são considerados lesões, embora possam configurar tortura. Führer traz no Resumo de Direito Penal (parte especial) – 11 Malheiros – 2002-fl.43, um quadro interessante sobre: “Cromocronometria das equimoses: Vermelho/violeta, 1º dia. Violeta. 2º dia. Azul. 3º ao 6º dia. Verde. 7° ao 10º dia.Amarelo-esverdeado. 10º ao…

poder familiar (estupro, maus tratos, exploração de trabalho infantil). PROCEDIMENTOS - Arts. 394 e ss, CPP 1) Procedimento - Conceito: é um conjunto de atos realizados, pré definidos em lei que visa reduzir a termo determinado procedimento em si, são atos concatenados que visão cumprir o que a lei determina. - Processo: é a materialização dos procedimentos. 2) Procedimento comum 2.1) Ordinário (Procedimento Comum Ordinário) – art. 394, § 1º; I,CPP. - Pena máxima…

ou multa, como, por exemplo, prestação de serviços, doações para entidades assistenciais e tratamento ou acompanhamento psicológico, ressaltando-se os seus benefícios. Essa proposta deve ser clara quanto à espécie e duração da medida aplicada. A lei permite que o juiz reduza a multa até metade, podendo também modificar, adequar ou reduzir as demais medidas aplicadas, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, segundo disposto nos Enunciados 68, 91, 92 e 102 do FONAJE. …

Fundamentar. HIPÓTESES Suspensão condicional do processo: É possível, pois a Lei 9099/95 em seu artigo 89 prevê que nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo. TIPO DE AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada SOLUÇÃO: A condição imposta pelo Ministério Público, de reparação do dano, está presente no artigo 89 da Lei 9099/95 em seu artigo 89, parágrafo 1o. inciso I, sendo que…

VITIMOLOGIA Resumo Entende-se vitimologia como o estudo da vítima, como forma de esclarecer o crime. Vale salientar que esse conceito existe desde o pós-Segunda Guerra. Várias são as definições dos estudiosos, dentre eles, será mencionado Mendelsohn, que a definia como ‘’ciência sobre as vítimas e a vitimização’’. Portanto, a vitimologia passou a ser discutida como parte da Criminologia, que busca por fim incluir uma relação entre vítima e criminoso. A vítima pode ser definida como a

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…