Resumo Da Lei 9099

O STF e o Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com…

[pic] [pic][pic] [pic] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito…

Conciliação e mediação judicial, conceito atual e as algumas perspectivas para o projeto de Lei do novo Código de Processo Civil. Catarina Raissa Duarte de Albuquerque RESUMO Esse trabalho é uma breve apresentação da conciliação e mediação no ordenamento jurídico atual e algumas considerações acerca desses institutos no projeto de Lei do novo código de Processo Civil. Palavras-chave: Conciliação. Mediação. Novo código de processo civil. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo…

SENTENÇA PROCESSO: 9054016.45.2014.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível PROMOVENTE(S): VANESSA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PROMOVIDO(S): CONSTRUTORA VESPER LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. VANESSA CRISTINA BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente ação contra CONSTRUTORA VESPER LTDA alegando, em síntese, que é proprietária de um apartamento construído pela promovida,…

Pública Egrégio Tribunal Colenda Câmara Douto Procurador de Justiça Em que pese, o indiscutível saber jurídico do MM. Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da r. sentença pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I) Dos Fatos Breve resumo dos fatos II) Do Direito Art. 17, do CP // art. 33, §2º, b, do CP // súmula 269 do STJ // artigo 44, §3º,CP III) Do Pedido artigo 386, III do CPP // artigo 33, §2º, b, do CP // (artigo 44, do CP). Local, data Advogado OAB

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Mesmo o Recorrido não tendo sido intimado para contrarrazoar o Recurso Inominado ofertado pela BANCO DO BRASIL S.A., apresenta nesta data de 29-10-2012 suas contra-razões, no prazo legal. ------------------------------------------------- II - RESUMO DOS FATOS. O autor teve negado o saque em sua conta poupança sob o argumento de ter que pagar as parcelas vincendas de negociação de dívida com cartão de crédito, o que foi confirmado pelo Banco Requerido.…

Ritos Ordinário Sumário Sumaríssimo – Lei 9.099 Pesquisar Doutrina – ritos – até Tribunal do Júri Dar ênfase ao rito ordinário Comparar sumaríssimo com ordinário e sumário Destacar o que tem de comum e o que tem de diferente Conforme orientação da nossa docente, este trabalho teve por base, primeiramente, a leitura do Código do Processo Penal, especificamente, do Livro II - Título I – Capítulo I, que abrange os artigos 394 até o artigo 405 do CPP, e, em seguida pela pesquisa da

DIREITO E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS Camila Cristiane Fabrício* – Caroline Trofino Morettin* - Graziela Hoshino dos Santos* – Nandra Carla Barbosa Boraschi* – Patrícia Cristina de Oliveira* - Thays Costa Lopes*- Resumo O presente artigo tem a finalidade de estudar no âmbito do Juizado Especial Cível, a sua real eficácia, dentro da composição das lides, e em especial a conciliação, que se mostrará uma ferramenta fundamental para a solução e…

RESUMO TGP PROF.JOÃO NOÇÕES FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DO PROCESSO: CONTEÚDO E OBJETIVOS. Conteúdo -> o estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo, bem como de seus fundamentos éticos e técnicos) e os princípios processuais. Objetivos -> 1- introdução ao estudo do Direito Processual (visa dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual); 2- abordagem unitária do Direito Processual, e ; 3- observância de seqüência lógica do currículo do…