Resumo Da Lei 9099

Trabalho escrito por Roger Spode Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Segurança pública 4. Aspectos relacionais entre segurança pública e direitos humanos 5. A contraproducente excentricidade relacional entre alguns órgãos estatais 6. A teoria das janelas quebradas e a imprescindível atenção às políticas públicas básicas 7. Considerações finais Resumo o autor procura, de forma singela e objetiva, discorrer celeremente acerca da evolução histórica da Segurança Pública como…

Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro. Na narrativa da causa de pedir remota afirma que é funcionário público da Secretaria de Justiça e que faz jus a uma gratificação pela atividade insalubre, prevista em lei. Citado, o réu alega que a questão jurídica não tem nenhum agasalho jurídico e que existem inúmeros julgados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e, ainda, do STJ, sempre no mesmo sentido e desfavorável à tese do autor da ação,…

GONÇALVES OAB/RJ nº 178.926 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Recorrente: VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA Recorrido: RAÍ ARAÚJO PEREIRA Processo nº 0008113-95.2013.8.19.0061 Egrégia Turma Recursal Ínclitos Julgadores BREVE RESUMO DOS FATOS A r. sentença de fls. 64/67 não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, ao passo que o recorrido foi impedido de usufruir do seu…

aos meus chefes que sempre me apoiaram e aos meus pais que sem eles nada eu seria. É preciso ficar claro, porém, que os Juizados Especiais Cíveis foram criados com uma missão específica: ampliar o acesso à justiça. (CÂMARA, 2010, p. 5) RESUMO ALMEIDA JUNIOR, Hidelberto Pereira . A preposição nos juizados especiais cíveis no estado do Rio de Janeiro. Monografia (Graduação em direito) Faculdade de direito da Universidade Candido Mendes Méier. Rio de Janeiro, 2011. O…

RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento

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Paulo Roberto dos Santos Almeida “A vida de um indivíduo só faz sentido se ajuda a tornar a vida das demais criaturas mais nobre e mais bela”. (Albert Einstein) RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com…

.13 FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE FACULDADE – AUSÊNCIA DE B.O. ...................................................................................................................................14 GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REQUISITOS DA LEI 1060/50 – DEFERIMENTO EM RECURSO..........................................................................................................................14 INDENIZAÇÃO - FRAUDE PERPETRADA PELO GERENTE DE CONTAS – "CULPA IN ELIGENDO"............

autenticação. 1- Relatório: art. 381, I e II CPP. É o resumo do ocorrido no processo. História relevante do processo. Devem constar obrigatoriamente estes oito (08) itens: a) Número do processo; b) Nome e identificação das partes (259CPP); c) Resumo da acusação; d) Data do recebimento da inicial (396 CPP); e) Resumo da resposta do réu; f) Fundamento no art. 397 CPP; g) Recebimento da inicial (397CPP); h) Resumo da audiência e instrução e julgamento ou…

instrução e julgamento devera ser designada no prazo máximo de 30 dias. Procedimento sumaríssimo O procedimento sumaríssimo ou jecrim apesar de estar previsto na lei 9099/95 passou a ser considerado um procedimento comum. O procedimento sumaríssimo será aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o art. 61 da lei 9099/95 serão considerados crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima cominada não seja superior a 2 anos.…