Resumo Da Lei 9099

Ação coletiva, mobilização do direito e instituições políticas O caso da Campanha da Lei Maria da Penha* Débora Alves Maciel Introdução O caso Maria da Penha foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998, pela própria vítima apoiada por organizações transnacionais ligadas ao movimento de direitos humanos (Cejil – Centro de Justiça Internacional) e ao movimento feminista (Cladem – Comitê da * Este trabalho foi…

e eficientes. A todos que, de forma direta ou indireta, me ajudaram no decorrer da realização deste sonho. “Todos nascem homens e livres, a liberdade lhes pertence e renunciar a ela é renunciar à própria qualidade de homem.” Rousseau RESUMO O acesso à justiça versus efetividade do processo nos Juizados Especiais Cíveis. Fazem-se comentários acerca da origem dos juizados, assim como os princípios basilares indispensáveis para o bom desempenho dos juizados, tais como…

definitiva na realização deste sonho, Ao amigo Fernando de Assis Torres Castro, que em muito colaborou, para esta realiza-ção, E ao Professor Dwight Cerqueira Ronzani, orientador que sabiamente me conduziu para a conclusão deste trabalho. RESUMO O tema abordado pretende apresentar o Instituto da Arbitragem, como possibilidade alternativa para a dirimência de conflitos, provenientes de interesses plurais voltados ao mesmo objeto, ou provenientes de litígios, sendo meio de…

vista técnico, é preciso averiguar e analisar a lei à luz dos princípios constitucionais, penais e processuais penais, para se apurar até que ponto o Estado tem legitimidade para intervir coercitivamente na liberdade dos cidadãos. Fato é que a violência doméstica e familiar é uma questão histórica e cultural anunciada, que ainda hoje infelizmente faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros. Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que cria…

Lopes Preza Jr. pela paciência e auxílio, e por ter aceitado meu trabalho e a todos os professores da faculdade de Direito da PUCRS. Aos meus colegas e companheiros de curso com quem compartilhei alegrias e inquietações ao longo da faculdade. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer em que se baseia a investigação social de bons antecedentes feita em concursos públicos, esclarecendo também qual o critério utilizado pelos examinadores para saber se o candidato…

ABSTRACT Keywords: embriguez; vehicle; alcohol; Traffic Code. SUMÁRIO RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o…

questão – Lei n° 5474/68, artigo 15, inciso II, alínea c, c/c artigo 585, inciso I do CPC; no caso, o credor possui duplicatas mercantis, acompanhados do comprovante de entrega de mercadoria que constituem título executivo extrajudicial, conforme art. 585, I do CPC. “PARA QUE A DUPLICATA OU A TRIPLICATA SEM ACEITE SE FORMALIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É MISTER QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA (ART. 15, II, C DA LEI…

Constitucionalidade - Tem por objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantir para que ela não seja questionada por outras ações. É um dos instrumentos do que os juristas chamam de "controle concentrado de inconstitucionalidade das leis". A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o "controle difuso", em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o…

Dedico esta monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta pesquisa. RESUMO Nas questões que envolvem delito de participação em competição automotiva não autorizada (racha ou pega), quando da superveniência de resultado concreto, representada pela lesão corporal, ou mesmo morte, é necessária a análise do elemento subjetivo

livros indicados pelos professores (doutrina e legislação), bem como, dos apontamentos feitos em sala de aula. O presente material destina-se, tão-somente, ao direcionamento do aluno para o estudo e a pesquisa, indicando obras, artigos de lei e demais fontes para sua melhor formação acadêmica. Bibliografia para nossa disciplina: Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, Ed. Del Rey. Autores: Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior; Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob;…