Resumo Da Lei 9099

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico em pós-graduação em…

(dizem que, ao deparar-se com as leis antipoluição, a Toyota contratou mil engenheiros e a Ford mil advogados); ou nos seus estudos e conteúdos específicos. Diferem, e profundamente, nos meios que utilizam – nos símbolos que empregam, nas estórias que contam, nas distinções que estabelecem – para apresentar eventos judicialmente. É possível que fatos e leis existam universalmente; mas sua polarização provavelmente não (GEERTZ, Clifford. “O saber local: fatos e leis em uma…

Carlos da Silva Telles1 Resumo: Esta pesquisa teve como objetivo compreender a forma como se estabelece a relação social, por intermédio da linguagem, entre os atores sociais envolvidos na lavratura do Boletim de Ocorrência Policial Militar, Termo Circunstanciado (BO-TC). Para isso, buscou-se o levantamento de dados do contexto da função policial, na confecção dos documentos instituídos pela Lei Federal 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. Esta lei atribui…

JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II PACTO REPUBLICANO REFERENTE AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA , À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 7- CONCLUSÃO RESUMO: O artigo aborda a temática do aacesso universal à justiça ligada ao II Pacto Republicano.E, por fim faz a análise crítica do discursoda ADI 3168 de 2006, com base nos estudos de Fairclough. 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho…

Queridos alunos, Aproveitando o feriado, remeto o assunto do Trabalho que valerá nota e devera ser entregue na data da prova. Manuscrito e em dupla. Sendo um resumo contendo: Conceito Finalidade Rito Peculiaridades. Sobre: 1. Procedimentos Especiais CONCEITO: Aquele que se acha submetidas a trâmites específicos e que se revela especial ou totalmente distintos dos procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em…

e amigos pelo apoio, carinho e compreensão e ao meu orientador pela presteza e paciência. RESUMO Tendo em vista que a violência doméstica constitui um grave problema social, que se encontra presente em grande parte dos lares brasileiros e que significa uma completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante…

réus ao mesmo tempo. Sérgio Pinto Martins, p. 220, define litisconsórcio como sendo uma aglutinação de pessoas em um ou em ambos os pólos da reclamação processual, de maneira ordinária ou superveniente, voluntária ou coacta, nos casos previstos em lei. O litisconsórcio pode ser classificado da seguinte forma: 1) Quanto ao momento de sua constituição: litisconsórcio originário ou inicial e litisconsórcio superveniente. Sendo formado no início dá-se o litisconsórcio inicial; se…

têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. [...]" Dentro de toda essa concepção de jurisdição, encontra-se a competência, classicamente conceituada como a "medida da jurisdição". O jurista italiano Enrico Tullio Liebman3, entende como sendo competência a "quantidade…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

A grande questão é o que fazer pra intempestividade do processo será que existe um direito liquido e certo a uma prestação jurisdicional rápida? 4- Isonômia CF. art. 5, caput + CPC art. 125. Temos a isonomia formal (todos são iguais perante a lei) e material (verificada uma desigualdade entre as partes o juiz deve reequilibrar os pratos da balança, tratar os desiguais de com o objetivo de estabelecer um padrão de igualdade, por exemplo, réu representado pela defensoria pública o réu tratado