Resumo Da Lei 9099

ministros: As decisões podem se dar de duas formas : Decisão Monocrática ou Decisão colegiada Pergunta para a prova: Diferencie despacho, decisão interlocutória e acórdão: Requisitos da sentença = 458, CPC Relatório (Breve resumo dos fatos)– exceto: JEC – art. 38, Lei 9.099/95 Fundamentos (o juiz analisa as questões fática e de direito) Dispositivo (conclusão) Auxiliares da justiça = 139, CPC 1- Escrivão (Justiça estadual) ou chefe de secretaria (Justiça Federal); 2- Oficial de…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

| RESUMO SUMÁRIO 1 Introdução 6 2 Microssistema Jurídico 7 2.1 Lei 9.099/95 – Primeira Lei Instituidora dos Juizados Especiais. 8 2.1.1 Estrutura 10 2.1.2 Meios Probatórios e Recursos 11 2.1.2.1 Meios Probatórios 11 2.1.2.2 Recursos 12 2.2 Inovações das Leis 10.259/01 e 12.153/09 14 2.2.1 Lei 10.259/01 – Juizados Especiais Federais 14 2.2.2 Lei 12.153/09 – Juizados Especiais

sistema eletrônico processual - site do Tribunal. O prazo para interposição da contestação flui a partir da data da juntada do AR de citação, independente de nova cientificação de que esta juntada tenha ocorrido, uma vez que não há esta exigência na lei. Caso concreto em que o a agravante alega nulidade de ato processual, uma vez que teria sido certificada a data de juntada do mandado de citação nos autos, como se esta tivesse ocorrido no dia 12/01/2012, mas tal juntada, na sua…

LEI MARIA DA PENHA Decretada pelo Congresso Nacional e sancionado, pelo então presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva no dia 7 de agosto de 2006, pelo então presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, de número 11.340, aumentou o rigor nas punições aplicadas em casos de violência doméstica. Ela impede, por exemplo, a aplicação de penas alternativas, além de possibilitar a prisão preventiva e a prisão em fragrante dos agressores. Alei foi batizada a partir

Coisa julgada formal não atinge o mérito. Decisão interlocutória simples: Questão referente a marcha processual ou a regularidade do processo sem adentrar no mérito da causa. Ex: pedido de liberdade provisória. Art. 800, II CPP: prazo de 5 dias, se a lei não prever outro prazo. Cabe recurso em alguns casos= embargos de declaração (não é absoluto, depende do que foi decidido - recurso em sentido estrito) Ex: recebimento de denúncia. O CP menciona onde cabe o recurso – art. 581 CPP.…

A sentença proferida nas fls., pelo juízo a quo deve ser mantida, pois a materia foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicaveis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade. RESUMO DOS FATOS A Autorano nunca contratou os serviços da referida empresa, sendo por ela enviado seu nome junto ao cadastro de mal pagadores. Alem de desconhecer este

SIMÕES CORRÊA FEITOSA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA VOLTA REDONDA 2013 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA Projeto de monografia jurídica apresentado ao Curso de Direito do UniFOA como…

Unidades de Juizados e Anexos distribuídos nas zonas leste, sul, norte, centro e sudeste; 01 Juizado da Fazenda Pública em Teresina e demais Comarcas do interior responderão por demandas de valores até 60 salários mínimos aplicando a Lei dos JEC DA FAZENDA PÚBLICA (Lei 12.153/2009). INTERIOR: 8 Entrâncias Finais 14 juizados 45 Entrâncias Intermediárias 40 Entrâncias iniciais As demais cidades do interior são Termos Judiciários 2 Turmas Recursais compostas de 3 Juízes…

domiciliados na .... pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I. DA COMPETÊNCIA DESTE E. JUIZADO De início, destaca o exeqüente sobre a competência deste N. Juizado Especial para dirimir a presente controvérsia. Efetivamente, a Lei 9.099/95 autorizou a execução de títulos extrajudiciais perante este N. Juizado Especial desde que observado o teto fixado em 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, pretendendo o exeqüente executar o incluso contrato de alugueres…