Lei maria da penha

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LEI MARIA DA PENHA


Decretada pelo Congresso Nacional e sancionado, pelo então presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva no dia 7 de agosto de 2006, pelo então presidente do Brasil LuizInácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, de número 11.340, aumentou o rigor nas punições aplicadas em casos de violência doméstica. Ela impede, por exemplo, a aplicação de penas alternativas, além depossibilitar a prisão preventiva e a prisão em fragrante dos agressores.
Alei foi batizada a partir do caso da biofarmacêutica cearense, Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica depois deser espancada brutalmente durante "seis anos” e sofrer no ano de 1983 duas tentativas de assassinato por parte de seu marido, o economista colombiano Marco Antônio Heredia Viveros.
O colombiano foipreso foi preso somente em 2002, depois de vários anos de recursos na justiça e de uma decisão do "Tribunal Interamericano de Direitos Humanos", levando o governo brasileiro a tomar medidas emrelação ao caso.
Após passar 16 meses na prisão, Heredia passou ao regime semi-aberto. Em 2007, o colombiano ganhou liberdade condicional. Atualmente, Maria da Penha atua na defesa dos direitos dasmulheres.
A Lei Maria da Penha protege as mulheres em geral, independente de idade ou estado civil. O que muitas pessoas não sabem, é que essa lei também protege os homens vítimas de violência doméstica,sobretudo quando se encontrem em situação de vulnerabilidade, seja em razão da idade (idosos ou crianças), seja em razão de condições físicas ou mentais (deficientes).


ANTES DA LEI MARIA DAPENHA

• Não existia lei específica sobre a violência doméstica.
• Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo.
• Nos casos de violência, aplica-se a Lei 9099/95, que criou os "JuizadosEspeciais Criminais". Onde só julgavam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos).
• Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões civis...
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