Processo penal

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I - QUESTÕES PRÁTICAS - RACIOCÍNIO JURÍDICO
Utilizando-se do sistema de raciocínio jurídico, em cada uma de suas etapas, resolva as questões abaixo.

1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo,pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não comparecimento do causídico. João deixou de apresentar sua defesa prévia, e ao final foi condenado a pena de 2 anos de reclusão, apesar de primário ede bons antecedentes.

FATOS: incurso no artigo 155 do Código Penal
Artigo 155 do Código Penal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel:
Pena: reclusão de 1 a 4 anos, e, multa.
- desempregado
- recebida a denúncia - MP - propôs suspensão do processo por 2 anos
- condição imposta pelo MP - reparação dos danos
- condição não foi cumprida
- réu foi interrogado
- o réu nomeouadvogado - não compareceu, o Juiz nomeou advogado dativo
- não apresentou defesa prévia
- o réu foi condenado a 2 anos de reclusão
- o réu tinha bons antecedentes e era primário

OBJETIVOS:
O procedimento adotado está correto? Fundamentar.

HIPÓTESES
Suspensão condicional do processo: É possível, pois a Lei 9099/95 em seu artigo 89 prevê que nos crimes cuja pena mínima seja igual ouinferior a 1 ano o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo.

TIPO DE AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada

SOLUÇÃO: A condição imposta pelo Ministério Público, de reparação do dano, está presente no artigo 89 da Lei 9099/95 em seu artigo 89, parágrafo 1o. inciso I, sendo que a reparação do dano, como prevê o Inciso supra, se impossível para o acusadode seu cumprimento, não é causa da revogação da suspensão condicional.
O Juiz recebe a denúncia, logo após, o MP propõe a suspensão do Processo, se presentes os requisitos legais, isto é feito na audiência preliminar e se aceita pelo réu, o processo é suspenso.
Se o réu não aceitar a proposta, o indiciado é interrogado.
O fato do interrogatório ter sido realizado sem a presença do advogadonão gera nenhuma nulidade, uma vez que o ato de interrogatório é privativo do Juiz, entretanto, uma vez que o denunciado havia constituído advogado, o Juiz não poderia nomear advogado dativo.
A não apresentação de defesa prévia, causa um prejuízo para a defesa, sua não apresentação dentro do prazo legal é causa de preclusão.


2) José, dirigindo seu veículo pela Avenida Aricanduva, veio acolidir com a traseira de um coletivo, e ato contínuo seu veículo veio a atropelar Maria, que sofreu lesões corporais leves. Comparecendo milicianos ao local, José foi conduzido ao Distrito Policial da área, onde foi lavrado um boletim de ocorrência por lesão corporal culposa. Enquanto o Delegado registrava o B.O., chegou ao Distrito Maria, que também assinou o boletim. Instaurado inquérito policial,foi José indiciado, e os autos foram remetidos ao fórum, tendo José sido denunciado pelo Promotor de Justiça.

FATOS: Artigo 129 do Código Penal
Lesão corporal culposa:
Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano
José colidiu contra a traseira de um coletivo;
Na seqüência, atropelou Maria causando-lhe lesões corporais leves;
José, conduzido à delegacia, lavrou-se uma ocorrência por lesão corporalculposa;
Maria também compareceu à delegacia e assinou a ocorrência;
Instaurado o inquérito, José foi denunciado; e
Autos remetidos ao fórum, sendo José denunciado pelo Promotor de Justiça.

OBJETIVOS:
O procedimento adotado está correto? Fundamentar.

HIPÓTESES:
José poderia ser conduzido ao Distrito Policial?
Deveria assinar o Boletim de Ocorrência?
Incurso no artigo 129 parágrafo...
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