Recurso Infração Ultrapassar

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ref. Auto de Infração nº , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, , apto, bairro, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e…

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 161. Constitui infração de trânsito…

trânsito no Brasil. Receber assistência médica gratuita em caso de acidentes de trânsito. DIREITOS EM CASO DE SER MULTADO Ter acesso ao auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador de trânsito, que não poderá ter nenhum erro no preenchimento, sendo opção do motorista assiná-lo ou não; Poder indicar o condutor que estava dirigindo na data/hora da infração; Ter acesso às fotos e relatórios de radares e sensores que serviram de prova para impor determinada multa; Ter acesso aos laudos…

Suplente Ministério da Educação e do Desporto LAUDO BERNARDES-Suplente Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal BARJAS NEGRI – Suplente Ministério da Saúde TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DE MULTAS APLICADAS CÓDIGO INFRAÇÃO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO COMPETÊNCIA 501 - 0 Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou…

Complemento: ___________ Bairro: _____________, Cidade: _________UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.203 * V, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes…

Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de multa por suposta infração de trânsito Dos Fatos De acordo com a notificação,o veiculo de minha propriedade , uma xxxxxx- CAMINHAO - ESPECIAL , com placa de numero xxxxx- MS de cor preta, violou o art. 203 V do Código de Transito Brasileiro.Conforme estabelece ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela. Entretanto, costa também que o local da infração ocorreu na BR- km-223…

TRANSPORTES Ref. Auto de Infração nº , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, , apto, bairro, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para…

TRANSPORTES Ref. Auto de Infração nº , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, , apto, bairro, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para…

fazem parte das condições adversas das VIAS: | "Curva, subidas e descidas, largura da pista. " | | | | | | "Chuva, neblina, neve, horário de chegada. " | | Questão 29: É uma infração grave: | | | "Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível. " | | "Ultrapassar pelo acostamento e cruzamentos." | | estão 1: A placa A-27 , adverte: | "Aclive acentuado. " | | | | | | "Área com desmoronamento. " | | Questão 2: As finalidades dos

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES Ref. RECURSO ADMINISTRATIVO – A.I. nº 0009990 TÚLIO MARCOS, brasileiro, casado, vendedor autônomo, portador da Carteira de Identidade RG 444000333, residente e domiciliado na Rua da República nº 1.889, vem, tempestivamente, com o devido respeito, perante essa MM. Junta Administrativa, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de…