RECURSO DE MULTA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERA( DPRF) DA CIDADE DE ....

Eu......., brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade de numero ..................... e inscrito sob o CPF de numero ........................ , domiciliado neste Município e residente nesta cidade , na Rua ........ de numero 30 localizada no bairro ......, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a

aplicação de multa por suposta infração de trânsito

Dos Fatos De acordo com a notificação,o veiculo de minha propriedade , uma xxxxxx- CAMINHAO - ESPECIAL , com placa de numero xxxxx- MS de cor preta, violou o art. 203 V do Código de Transito Brasileiro.Conforme estabelece ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela.
Entretanto, costa também que o local da infração ocorreu na BR- km-223 UF- MT.
A ultrapassagem em faixa continua só foi necessária, pois havia um Caminhão que se encontrava no local em baixa velocidade, no qual o mesmo indicou a seta pra direita, dirigindo-se para encostar em um posto, ocorre quem apenas uma parte da pista contraria foi ocupada para ultrapassagem, levando em conta que o local não era em curva, permitindo a visibilidade para ultrapassar com segurança, e sem infringir o limite de velocidade permitido para o local.
Logo, fica demonstrado que a ultrapassagem irregular só ocorreu por conseqüência de outro veiculo.
Do Direito
A lei estabelece em seu art. 62 do CTB que o limite mínimo de velocidade não poderá ser inferior a metade da velocidade máxima permitida para o local, estando assim o veiculo ultrapassado aproximadamente entre 30 e 40 km por hora , bem abaixo da velocidade permitida sendo uma rodovia estadual que permite velocidade máxima de 110 Km por hora.
Art 62 CTB – A velocidade mínima não poderá ser inferior a metade da velocidade máxima