Recurso Infração Ultrapassar

70% da prova = 21 questões Prática de direção veicular de 20h\a, sendo que destas 04h\a deverão ser noturnas - o candidato deve portar a LADV (licença de autorização para direção veicular)  O condutor perde a PPD se cometer 01 infração gravíssima ou 01 infração grave ou se for reincidente na média, isto é, cometer 02 infrações médias. 1 Legislação de Trânsito CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO: A = moto, motociclo e triciclo. B = veículos com 04 rodas + lotação de 09…

instaurado com o objetivo de suspender o direito de dirigir sob a alegação de o Impugnante ter supostamente atingido a somatória de vinte pontos em decorrência da lavratura dos autos de infrações relacionados na tabela a seguir: AIIP Placa Data da Infração Pontos Dispositivo Legal 5A133836-5 CMF5823 19.04.2011 04 Art. 187, I 5A224289-7 CMF5823 26.04.2011 04 Art. 187, I 5A229921-5 EPZ7366 25.05.2011 04 Art. 187, I 5A241127-4 EPZ7366 27.07.2011 04 Art. 187, I…

SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade…

Portador da CNH de registro: -------------, residindo atualmente na ------------------------, -- – -----------------, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo que está sendo transferido a propriedade de ---------------------------------, uma…

combustível 11) Quanto às atuações e penalidades, pode-se afirmar que: a) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 60% do seu valor b) Não cabe recurso a ser interposto às decisões da junta administrativa de recursos e infrações (JARI) c) O recurso contra a imposição de multa poderá ser feito no prazo sem o recolhimento do seu valor d) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por…

1 DESVENDANDO O UNIVERSO DAS MULTAS 2 E-BOOK - DESVENDANDO O UNIVERSO DAS MULTAS ÍNDICE INTRODUÇÃO MULTAS ULTRAPASSAR O FAROL VERMELHO LOMBADA ELETRÔNI CA RADARES URBANOS RADARES RODOVI ÁRI O S ESTACI ONAMENTO IRREG ULAR CI NTO DE SEGURANÇA MULTAS DI VERSAS FALTA DE COMBUSTÍ VEL PARA SOBRE A FAI XA DE PEDESTRE LANTERNA E FAROL QUEIMADO/DESREGUALDO DI RIGIR COM O BRAÇO PARA FORA FALAR AO CELULAR ENQUANTO DIRI GE RODÍ ZIO MUNICIPAL EM SÃO PAULO 3 5 6 10 14 18

NULIDADE DE ATO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Brasília/DF, na Avenida JK, nº 500, inscrita no CGC nº. 000000, podendo ser citada na pessoa do seu representante legal, como requer na forma da lei, para as razões de fatos e de direitos expostos a seguir. - DOS FATOS O requerente foi autuado pelo requerido através do auto de infração de número…

Fiscalização de Trânsito – Volume I 8 Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I 9 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 3. INTRODUÇÃO 4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO 5. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 6. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 Proprietário Condutor Embarcador Transportador Responsabilidade Solidária Pessoa Física ou Jurídica expressamente mencionada no CTB 7. AUTUAÇÃO 8. MEDIDAS…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº No dia ..., o veículo marca Volvo, placa ..., que transportava farelo de soja para a ..., foi autuado na Rodovia BR 365, Km 389, em Patos de Minas-MG, por transitar com excesso de peso no eixo. Pois bem, em análise à Notificação do Auto de Infração n.º ..., verifica-se que a empresa autuada não pode ser responsabilizada pela infração em questão, pois conforme demonstra a Nota Fiscal n.º ... e o…

residencia uma multa no dia 26 de maio/10, porém a data q consta de expedição da notificação de autuação foi dia 19 de fevereiro/10 e a data da infração dia 21 de jan/10, ainda consta a data de processamento que foi no dia15 de abril/10. Tenho alguma brecha para poder recorrer? Sei que a data da infração e a data da xpedição da notificação de autuação não pode ultrapassar de 30 dias (art. 281, II CTB), logo está dentro do prazo. Mas e a outra data, a de processamento e a de recebimento…