Recurso Infração 244 I

Leopoldo/RS, proprietário do veículo PEUGEOT/206 TECNO 10, placas ILJ6909, vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no artigo 165, do CTB, na Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE Primeiramente, assevera-se que o Recorrente cumpriu o disposto no § 2º do artigo…

EXMO SR. DELEGADO DA COMARCA DE CIDADE Ref.: Auto de Infração nº. 00000000000000000 MARIA MARIA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 00000000000, residente e domiciliado à RUA RUA, centro, no município de CIDADE-SC, proprietária do veículo HONDA/BIZ 125 ES, particular, placa 123456, vem respeitosamente como o costumeiro, interpor RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por ter sido notificado através da notificação de Nº 000000, por ter supostamente no…

vem respeitosamente apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número abaixo e, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DO MÉRITO O Auto de Infração de Trânsito em questão derivou da suposta infração ao disposto no art. 244, inciso I, do Código de Transito Brasileiro. Vejamos: “Conduzir motocicleta , motoneta e ciclomotor: I - sem usar…

000 vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor constituído, requerer, nos termos do art. 403, 3 do CPP, apresentar as ALEGAÇOES FINAIS pelas razões de fato e de direito que segue: I – Breve Relato: O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 244, caput do código penal, e qualificação do crime através doa art. 61 inciso II, alínea “e” do código penal. Segundo o que Narra a inicial acusatória, o mesmo, agindo de forma livre, consciente, sem…

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Regimento Interno)1 1. É nulo o auto de infração no qual não houve a devida notificação sobre os atos do processo, no prazo estabelecido em lei, para o motorista que mantém atualizado seu endereço junto ao órgão executivo de trânsito, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nota e/ou cupom fiscal não constituem meio de prova idôneo para comprovação de que veículo não estava trafegando em determinado local. 3. É nulo o auto de infração cuja notificação não…

atipicidade da conduta de José, visto que o fato não constitui infração penal em face da presença de justa causa (elemento normativo do tipo) para o atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme o art. 386, III, do CPP. DOS FATOS O réu, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e…

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DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL. Autos nº 002/2006. JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposto abandono material base no artigo 244 c/c artigo 61 II, do Código Penal, vem, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído (procuração anexa), com escritório profissional situado na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., onde poderá receber as futuras…

autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração ........), por estacionar em desacordo com a sinalização (artigo 181, inciso XVII do Código Brasileiro de Trânsito), no dia 21/01/2006, às 11h05, na Praça Nossa Senhora da Conceição, nº 276, no município de ......., relativo à motocicleta ........, cor azul, placa ....... MÉRITO O signatário, obediente de seus deveres, NÃO COMETEU ALUDIDA INFRAÇÃO, conforme ficará comprovado neste recurso.…