RECURSO CONTRAN Alcool

3342 palavras 14 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF sob nº 783.146.660-68, residente e domiciliado na Rua Flores da Cunha, 205, apto. 202, Centro, CEP 93010-160, em São Leopoldo/RS, proprietário do veículo PEUGEOT/206 TECNO 10, placas ILJ6909, vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no artigo 165, do CTB, na Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos:

I. PRELIMINARMENTE

Primeiramente, assevera-se que o Recorrente cumpriu o disposto no § 2º do artigo 288, do CTB – pagamento integral do valor da multa – consoante se constata da cópia da notificação de imposição de penalidade que segue anexa ao presente recurso.

Assim, requer seja o presente recurso recebido por esta Junta ou julgado pelo Colegiado Especial, nos termos do artigo 289, I, b, da Lei 9.503/97.

II. BREVE RELATO DA LIDE

O Recorrente recebeu notificação de imposição de penalidade porque, supostamente, na data de 20-05-2008, na Rodovia BR 116 Km 244, na cidade de São Leopoldo - RS, na condução de seu veículo PEUGEOT/206 TECNO 10, placas ILJ6909, teria cometido a infração prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Oportunamente, foram interpostos DEFESA e RECURSO ADMINISTRATIVO, os quais foram indeferidos, motivo pelo qual não houve alternativa, senão manejar o presente RECURSO em sede de 2º Grau.

Contudo, a notificação objeto da lide não merece prosperar, pois o Recorrente foi notificado intempestivamente pelo Órgão Autuador e os fiscalizadores de trânsito não observaram os procedimentos adequados no momento da lavratura do auto de infração, motivo pelo qual não

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