Recurso Infração 244 I

Plenário. -Procedimentos Especiais (organograma sobre crimes funcionais e ...). -Recursos: teoria geral dos recursos, recursos em espécie (apelação, embargos...), diferença entre recursos e ação de impugnação (habeas corpus...). Finalidade e efeitos do recurso (efeito devolutivo, regressivo, partido, duplo efeito...). Princípios do recurso (reforma para pior, reforma para melhor). Espécies de recurso: apelação, recurso em sentido estrito (equivalente ao agravo no processo civil, que não…

Tentativa: admissível. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA O prazo começa a fuir quando o fato se torna conhecido. É assim porque a infração é cometida às ocultas e nem mesmo as vítimas dela tem conhecimento. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA Crime comum (qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo). Unissubjetivo ou de concurso eventual (outros podem concorrer com a infração). Mera conduta (a lei descreve um, agir sem aludir a resultado naturalístico algum). Instantâneo de efeitos…

de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal (CPP), APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O RÉU foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal (CP). Narra a denúncia que, no dia 31/01/2013, o RÉU e um suposto comparsa, Vagner Sebastião dos Santos, teriam abordado a suposta VÍTIMA, Frederico, saindo de…

réu presente e desejando defender-se por intermédio de seu interrogatório, não pode o juiz recusar-se a interrogá-lo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade. Absolvição por atipicidade da conduta de José, visto que o fato não constitui infração penal em face da presença de justa causa (elemento normativo do tipo) para o atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme art. 386, III, do CPP. José ganha apenas 1 salário mínimo, gasta boa parte de seu salário para comprar…

CAMARA 12" Câmara Julgadora PROCESSO N° DRTC-II-664629/2010 RECORRENTE BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO RECORRIDO FAZENDA PUBLICA RELATORA 1ADRIANA ESTEVES GUIMARAES 1AIIM 13.138.697-0 1S. ORAL I NAO EMENTA ICMS - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO EM IMPORTAÇAO DE MERCADORIA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO REALIZADO COM APOIO EM MEDIDA LIMINAR JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A Recorrente é entidade beneficente que importou aparelho de Raio-X e outros equipamentos. Realizou o…

do Ato das Disposições Constitucionais da CF/88, que estabeleceu a impossibilidade da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, até que lei complementar regulamentasse o inciso I do art. 7º da Carta Magna: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, com a…

Planaltina – DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos.A denúncia foi recebida em 3/ 11/2008, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho visto que não…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

presente e desejando defender-se por intermédio de seu interrogatório, não pode o juiz recusar-se a interrogá-lo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade. 5. Absolvição por atipicidade da conduta de José, visto que o fato não constitui infração penal em face da presença de justa causa (elemento normativo do tipo) para o atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme art. 386, III, do CPP. José ganha apenas 1 salário mínimo, gasta boa parte de seu salário para…

Art. 227. 7 Art. 228. 7 Art. 229. 8 Art. 230. 9 Art. 231. 10 Art. 232. 11 Art. 233. 12 Art. 234. 12 Art. 235. 13 Art. 236. 14 Art. 237. 15 Art. 238. 16 Art. 239. 17 Art. 240. 17 Art. 241. 19 Art. 241-A. 20 Art. 242. 21 Art. 243. 21 Art. 244. 23 Art. 244-A. 23 Art. 244-B. 24 Art. 245. 25 Art. 246. 25 Art. 247. 26 Art. 248. 27 Art. 249. 27 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251. 30 Art. 252. 30 Art. 254. 31 Art. 255. 32 Art. 256. 33 Art. 257. 33 Art. 258. 34 Art. 258-A. 34…