Feminismo eo direito penal

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Laboratório de Prática Jurídica Criminal
Material Didático / Apelação

Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação.

1.Introdução

Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida.
Trata-se aapelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre (regra), vertical e voluntário.
Por intermédio dela há possibilidade de novo julgamento em sentido amplo (rescisório – caráter substitutivo e rescindente - anulação).

2. Requisitos

São os requisitos:

a) Cabimento. A depender de uma decisão impugnável, ou seja, suscetível ao recurso,pois não deve estar operada a preclusão.

b) Adequação: O recurso correto.

c) Forma de interposição: Por termo nos autos ou por petição. Isto é possível, uma vez que, esta espécie recursal está constituída de duas fases (interposição e razões recursais). O art. 593 caput do CPP estabelece o prazo para interposição. Não obstante, o parâmetro de contagem estará no art. 392 c/c 798 §5° do CPP.Considerar também situações peculiares: MP: intimação pessoal. Juizado Especial: No prazo de 10 dias consoante prevê o artigo 82 da Lei.

3. Previsão Legal

Prevê o art. 593 caput do CPP: Caberá apelação no prazo de 5 dias[3].

a) Inciso I - Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

• Cabível: Nas sentenças condenatórias (art. 386),absolutórias (art. 387), absolutória imprópria e absolvição sumária (art. 416).

A considerar o que até o presente momento foi exposto, observe o problema abaixo extraído do IV Exame de Ordem Unificado (FGV), cujo intuito é ressaltar que a grande maioria das apelações apresentam como pressuposto a sentença de natureza condenatória ou absolutória. Ademais, no caso em apreço há necessidade depetição de interposição (demonstração do interesse em recorrer)?

Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta deuma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram êxito em apreender a arma. Tais policiais afirmaram em juízo que, após escutaremgritos de “pega ladrão!”, viram o réu correndo e foram em seu encalço. Afirmaram que, durante a perseguição, os passantes apontavam para o réu, bem como que este jogou um objeto no córrego que passava próximo ao local dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Ao cabo da instrução criminal, Tício foi condenado a oito anos eseis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. O magistrado, para fins de condenação e fixação da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstânciascomprovadas no curso do processo.
Você, na condição de advogado(a) de Tício, é intimado(a) da decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, apresentando as razões e sustentando as teses jurídicas pertinentes.

Como elaborar a petição de interposição?

• Primeiro: é a forma ou meio de demonstrar...
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