Recurso Infração 244 I

direitos fundamentais dos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se a prioridade absoluta, significando esta, por imposição do mesmo, preferência na formulação e execução de políticas sociais pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (artigo 227, caput da Constituição Federal e artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d" do Estatuto da Criança e do Adolescente). No artigo 4º, §…

e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 20/98, Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão ...., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo

valor mínimo de indenização pelo juiz sentenciante (art. 387, IV, do CPP). Em conformidade com o disposto no art. 387, a seguir transcrito: “O juiz, ao proferir sentença condenatória (...) IV fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” Condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo. Rol de testemunhas. Modelo PETIÇÃO INICIAL – QUEIXA-CRIME EXMO. SR. DR. (JUIZ DE DIREITO OU JUIZ FEDERAL) DA…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

resultar em medidas administrativas por parte do Estado, inclusive na perda da guarda dos filhos, conforme dispõe o artigo 129, com o objetivo de promover uma vida com dignidade à criança. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou…

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE. CONDUTA. Na hipótese dos autos, foi aplicada ao paciente a medida socioeducativa de prestação de serviços à sociedade em razão da prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. No writ, pretende-se a aplicação do princípio da insignificância, pois a res furtiva foi de R$ 70,00. A Turma denegou a ordem por entender que, embora seja possível a incidência do mencionado princípio nos casos do ECA, entretanto,…

impetrada pelos órgão autuadores de transito ao exercício da ampla defesa e do contraditório do administrado, que ao fim, sempre revelará um cidadão honesto para arcar com o ônus da responsabilidade destes crimes. Palavras-Chave: Clonagem, veículo, infração de transito. ABSTRACT The cloning of vehicle crime is being addressed by the transit of our state on the socio-cultural perspective, which enables them to somehow trivialize it, being reluctant to harm her. This is because…

de representação do ofendido ou de seu representante legal. QUESTÕES – Crimes do ECA CESPE) Juiz) MA) 2013) Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta. c) O adulto que pratica infração penal com a participação de adolescente incorre em crime de corrupção de menores, salvo se o menor já tiver sido condenado antes por algum ato infracional. d) O processo e o julgamento de crimes e infrações administrativas contra a…

48 horas CLT - Artigo 851, § 2º audiência - designação de outro local - antecedência mínima fixada por edital 24 horas CLT - Artigo 813, § 1º audiência de instrução e julgamento - notificação do reclamado 5 dias CLT - Artigo 841 auto de infração - cópia da lavratura ao infrator 10 dias CLT - Artigo 629 aviso prévio - comunicação 30 dias CLT - Artigo 487 cálculo de indenização - salário pago por dia o calculo terá por base: 30 dias CLT - Artigo 478, § 2º cipa - mandato…

trânsito têm feito, sem nenhuma previsão legal expressa), o problema é que terá sido aplicada a penalidade ANTES do processo administrativo exigido pela lei. Situação ainda pior ocorre quando o auto de infração é cancelado, por ser considerado inconsistente ou irregular (artigo 281, parágrafo único, I, do CTB)6, impossibilitando, consequentemente, a imposição da penalidade de “suspensão do direito de dirigir”, por não constar a pontuação do prontuário do motorista (e aí, neste caso, a…