Recurso Infração 244 I

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Regras gerais – Regras gerais/talonário....................................................................................... Termo de Entrega de Talonário................................................................................................... Auto de Infração............................................................................................................................. Auto de infração – com abordagem e sem…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI – JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN - PR. Auto de infração n.º 274930-H000143534 Notificação Suspenção da Carteira Nacional de habilitação qualificar I. DA EXPOSIÇÃO FÁTICA – DA NOTIFICAÇÃO da AUTUAÇÃO; O recorrente é proprietário da -------- indicado na notificação de infração. O recorrente recebeu notificação de autuação…

Álvares Cabral, 1301 - 2º andar São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Em 02 de março de 2002 o impetrante recebeu uma Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc 02) fundamentada em um auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza : Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com…

Álvares Cabral, 1301 - 2º andar São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Em 02 de março de 2002 o impetrante recebeu uma Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc 02) fundamentada em um auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza : Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com…

adotou a teoria da atividade, segundo a qual "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado" (art. 4º). (Não se confunde tempo do crime com momento consumativo, que, nos termos do art. 14, I, desse Código ocorre quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal.) A importância da definição do tempo do crime tem a ver, por exemplo, com a definição da norma penal a ser aplicada, no reconhecimento ou não da menoridade do réu etc

presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, na data de .... de .................... do corrente ano, o veículo que eu dirigia, um AUTOMÓVEL (marca/modelo), PLACAS ....., de propriedade da Empresa ......, quando foi multado com fulcro no artigo 244, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro: conduzir…

com base no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 20/98, Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº7224940, expedido pelo órgão DETRAN, pelos fatos e direitos. - Segue em anexo consulta de recurso, auto de infração e documentos do condutor. DO FATO - O recorrente fora autuado no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2013 pelo órgão DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ por infração ao disposto no Art. 244, I do Código de…

com escritório profissional situado na Rua das Laranjeiras, nº 244, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, onde deve receber todas as notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fundamento no artigo 5º, LV da Constituição Federal c/c artigo 95, V e 108 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Conta do procedimento investigatório…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DO DETRAN-BAHIA XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CNH nº , identidade n° SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua Vasco da Gama, 150, Mandacaru, Jequié-BA, condutor do veículo HONDA/ CG 150 ESD, de chassi nº 9C2K, cor predominante branca, ano 2014, placa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nesta junta,…

do mínimo legal. Recurso improvido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 06/04/2011 =================================================== 0005114-10.2008.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. DENISE ROLINS LOURENÇO - Julgamento: 15/03/2011 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL Ementa - Sentença condenatória por infringência ao preceito normativo contido no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, e absolutória quanto ao delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 2252/54. Recurso defensivo…