Recurso de Multa de Trânsito - art. 244

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI - MUNICÍPIO DE .........../(Estado)

Eu, ........, CPF ..........., RG ..............., CNH ................, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa.

De acordo com a mencionada notificação, na data de .... de .................... do corrente ano, o veículo que eu dirigia, um AUTOMÓVEL (marca/modelo), PLACAS ....., de propriedade da Empresa ......, quando foi multado com fulcro no artigo 244, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro: conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

Portanto, conforme se verifica pela documentação juntada, o veículo autuado é um automóvel e não uma motocicleta, tendo havido ou incorreta tipificação da infração de trânsito ou erro quanto à identificação do veículo, o que importa em flagrante nulidade, nos precisos termos do artigo 280, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, verificada a irregularidade formal do Auto de Infração, cumpre seja este anulado, procedendo-se conforme artigos 285 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis quanto ao mais.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que

Pede deferimento.

(cidade), .... de ..... de 20.....

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(nome)