Recurso Infração 244 I

TRABALHISTA em face de xxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, xxxxxx/SP - Código de atividade xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. REQUERIMENTOS PRELIMINARES I.1 - CONCILIAÇÃO PRÉVIA Inicialmente, a reclamante informa que não buscou a via conciliatória preliminar, haja vista que, conforme se observa no disposto na Súmula n. 2 deste Tribunal (TRT 2ª Região), este trata-se…

Legislação anterior: - Concordata preventiva - Concordata suspensiva - Falência OBS: O Decreto Lei 7661/45 tinha uma visão liquidatória da empresa. Já a lei atual (11.101/05) tem uma visão recuperatória, tendo em vista a importância da empresa. I -Legislação Básica - Lei 11.101/05 II - Insolvência e da Falência: A primeira como um fenômeno econômico, A segunda como um fenômeno jurídico III - A insolvência presumida e a real: A primeira é mera crise de liquidez que se…

São Paulo, LTr, 2003. SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas…

reconhecimento do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos…

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACEIÓ - ALAGOAS - na qualidade de LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO -, representada pelo seu Superintendente – ....., Avenida Durval de Góes Monteiro, 829, Km 10, Tabuleiro dos Martins, Maceió-Alagoas: I – DOS FATOS A Impetrante é proprietária do veículo GM/CELTA 4P LIFE, ano de fabricação ...., modelo ...., Renavam ...., placa ..., tendo, recentemente, sido surpreendida ao receber a Guia de Licenciamento de Veículos, no qual…

Modalidades de medidas sócio-educativas Advertência Obrigação de reparar o dano Fa Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Inserção em semi-liberdade internação qualquer das medidas do art. 101, I a VI Medidas sócio-educativas – O cravo brigou com a rosa Liberdade assistida, Advertência, internação Obrigação de reparar o dano De serviços a prestação Inserção em semi-liberdade Ou as medidas de proteção São as medidas sócio-educativas

seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais e responsáveis: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção a família; A sociedade brasileira política e juridicamente organizada através da Constituição Federal e do Estatuto fixou a regra de que a família tem a proteção do estado…

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há…

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Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a