Recurso Infração 244 I

Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ANOTADO E COMENTADO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, regese por este Código. * Obs : A Lei n.º 9.503/97, foi sancionada no dia 23.09.1997, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 24.09.1997, entrando em vigor 120 dias, após a data de sua publicação, ou seja, no dia 2.01.1998. * Via Pública: É a rua,

n°X, Bairro X, CEP X, na Cidade X, Estado X, instrumento de procuração incluso, apresentar NOTITIA CRIMINIS Em face de MÉVIO MONTE (qualificação), pelos motivos de fatos e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Em 25 de Julho de 2012, por volta das 20h30min., o proprietário da noticiante presenciou quando o noticiado, conhecido na região pela prática de diversos ilícitos, na companhia do menor Rolando Flores,…

SENHOR(A) SUBDELEGADO(A) REGIONAL DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE *****/ SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº ***** *****, vem, por meio de seus advogados devidamente constituídos (doc. 01), em razão do auto de infração nº *****, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, com base nas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme a descrição ementar, a empresa foi atuada por “admitir ou manter…

o ofendido, ainda que por um momento. Tentativa: é possível a tentativa. Concurso de pessoas: é possível o concurso de pessoas de acordo com o artigo 30 do CP. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos Exposição ou abandono de recém-nascido Art. 134 -…

Excelência e correlato cartório com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e arts. 118 a 124 Do Código de Processo Penal, requerer PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I-) DO FATO A requerente é proprietário do veiculo ------------------, ano de fabricação --------, cor verde, renavam -----------------, combustível gasolina, placas ------------ Cidade de -----------------------sp comprovado através…

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA EDIÇÃO: Junho de 2004 Belo Horizonte SUMÁRIO Capítulo I PÁG. Capítulo VII Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância 05 09 15 17 18 18 19 Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21 25 Seção I - Considerações Gerais Seção II - Da Suspeição e dos Impedimentos Seção III - Dos Deveres e…

autora tentou desconstituir, sem êxito, tal lançamento fiscal por meio de defesa e recurso administrativo. Em todas as ocasiões, sua pretensão foi repelida porque supostamente não estava inscrita no PAT e, portanto, não poderia usufruir de suas prerrogativas. 3. Em conseqüência, foi notificada, em ...., da Decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que lhe negou provimento ao recurso interposto e deu-lhe prazo para recolhimento do débito (doc. anexo). Tal…

503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais,…

LIVRO I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR DESPORTIVO TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA CAPÍTULO I - DOS TRIBUNAIS DESPORTIVOS SEÇÃO I - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DESPORTIVOS SEÇÃO II - DOS AUDITORES CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES SEÇÃO I - DOS PROCURADORES SEÇÃO II - DOS DEFENSORES PÚBLICOS SEÇÃO III - DOS SECRETÁRIOS TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DESPORTIVOS E ÓRGÃOS AUXILIARES…

III, CPP; 2) qualidade da pessoa do réu (ratione personae): art. 69, VII; c) em razão do lugar da infração (ratione loci): art. 69, I e II; - competência funcional→ 1) fases do processo. Exs: crimes dolosos contra a vida; juiz do processo e juiz da execução; 2) objeto do juízo. Ex: tribunais colegiados heterogêneos (Júri); 3) graus de jurisdição: competência originária ou em razão de recurso. Em todas as hipóteses de competência funcional, é pressuposta a existência de atribuição…