Competencia do processo penal

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PONTO 5: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.
CONCEITO, PRINCÍPIOS, FORMAS, DIVISÃO E ELEMENTOS DA JURISDIÇÃO.

1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO
- → causa final específica da atividade do Poder Judiciário; função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Doutrina objetiva da jurisdição → vê nessa função estatal apenas a finalidade, que lhe é inerente, de aplicar odireito objetivo; na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma pretensão punitiva ou com uma pretensão baseada no direito de liberdade penal;
- para que realize com eficiência o seu objetivo, apresenta a jurisdição as seguintes formas externas (Alfredo Rocco): a) um órgão adequado, distinto dos órgãos que exercem as funções estatais de legislar e administrar, ecolocado em posição de bastante independência; b) contraditório regular; c) procedimento preestabelecido com formas predeterminadas, para assegurar uma resolução justa do conflito;
- traços que marcam a jurisdição: atividade que o órgão estatal exerce substituindo as partes em conflito e imutabilidade que pode adquirir a sentença, através da coisa julgada;
- função judiciária em sentidolato: subdivide-se em funções judiciárias em sentido estrito e função jurisdicional. As funções judiciárias anômalas (ou resultantes de interferência funcional) no processo penal: arts. 28, 40 e 39, § 4.º, do CPP).


2. DIVISÃO E FORMAS DE JURISDIÇÃO
- Qt.º à categoria: inferior ou superior;
- Qt.º à competência: plena e limitada; exclusiva e cumulativa;
- Qt.º aoorganismo jurisdicional: estadual ou federal.
- Jurisdição reguladora (regolatrice) → tem por fim, não o conhecimento do mérito da questão litigiosa, mas a regulamentação e o controle da lei por todos os outros magistrados. Ex.: Corte de Cassação, na Itália.
- Jurisdição complementar (Puglia): poder que tem o juiz togado de resolver as questões de direito e de aplicar a lei aos fatosadmitidos pelos juízes populares.


3. PRINCÍPIOS SOBRE A JURISDIÇÃO
- indeclinabilidade da jurisdição;
- indelegabilidade;
- improrrogabilidade: * arts. 76/83 e 73, do CPP;
- do juiz natural ou constitucional:
→ origem na Carta Constitucional francesa de 1814; art. 5.º, XXXVII e LIII, da CF/88; vinculação com princípio da legalidade; contraposição ajuízos de exceção ou instituídos para contingências particulares; relevância no direito brasileiro;
- princípio da investidura: a falta de jurisdição importa nulidade do processo e da sentença; a falta absoluta de jurisdição dá lugar ao excesso de poder jurisdicional;
- princípio da inércia: ne procedat judex ex officio.


4. ELEMENTOS DA JURISDIÇÃO
- notio ou cognotio:poder atribuído aos órgãos jurisdicionais de conhecer dos litígios;
- vocatio: chamamento; faculdade de fazer comparecer em juízo todo aquele cuja presença é necessária ao regular desenvolvimento do processo;
- coertio ou coertitio: possibilidade de aplicar medidas de coação processual para garantir a função jurisdicional;
- o judicium: direito de julgar e pronunciar a sentença,compondo a lide e aplicando o direito em relação a uma pretensão;
- executio: cumprimento da sentença.

PARTE 2: CONCEITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL. COMPETÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS DETERMINADORES.

5. Conceito de competência. Competência material e competência funcional.
- → medida da jurisdição, distribuída entre os vários magistrados, quecompõem organicamente o Poder Judiciário do Estado (LUCCHINI); competência é a delimitação do poder jurisdicional;
- segundo Calamandrei, a fixação da competência se dá por meio da paulatina concretização do poder jurisdicional, a qual se realiza em razão de dois elementos: o primeiro deles é referente à causa criminal, em que a competência é delimitada tendo em vista a natureza do...
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