Recurso Infração 244 I

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz…

XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da infração ou da residência ou domicílio do réu. Competência funcional: também ditada por três aspectos: a) fase do processo: pode haver juiz do processo, juiz da execução, juiz do sumário de culpa, etc... b)…

designações discriminatórias relativas à filiação. 4. QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR – DEVERES DOS PAIS QUANTO AOS FILHOS O art. 1.634 do Código Civil enumera os direitos e deveres que incumbem aos pais, referentes à pessoa dos filhos menores: I — dirigir-lhes a criação e educação; Art. 229, CF. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. II — tê-los em…

paulistanos têm mais de 7 multas no período de 12 meses. E mais: 75% dos motoristas de São Paulo não tem multa alguma no decorrer desse tempo. Qual é o novo limite de velocidade? Onde não houver sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de: I – Nas vias urbanas 80 Km/h nas vias de trânsito rápido 60 Km/h, nas vias arteriais 40 km/ h, nas vias coletoras 30 Km/ h nas vias locais. II – Nas vias rurais Nas rodovias 110 Km/h para automóveis e camionetas 90…

direito (...), à educação, (...)”. E mais a frente no §6.° do mesmo artigo veda qualquer tipo de discriminação quanto à filiação, estendendo aos filhos havidos no casamento ou fora dele , ou por adoção, os mesmos direitos. O Código Civil no art. 1634, I estabelece que compete aos pais dirigir a criação e educação dos filhos menores. Inquestionável é a importância de zelar pela educação dos filhos, é um dever dos pais que não deve ser negligenciado. Como forma de impor uma sanção a quem…

apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Com base no art. 403, §3º, CPP, pelos fatos abaixo expostos: I - DOS FATOS José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro, Bahia, em 07/09/1938, residente e domiciliado em Planaltina / DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, amos do CP. Na exordial acusatória, a conduta delitiva…

334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de Justiça Luciene Angélica Mendes Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se o caso, as medidas cautelares

facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro…

denúncia ou queixa-crime. A ação fiscal inicia com a entrega da notificação do auto de infração, e essa notificação tem que ser válida. Então, se o agente paga integralmente o débito, é extinta a punibilidade.O § 3º fala da faculdade da extinção de punibilidade. Significa que o juiz poderá aplicar a extinção em duas hipóteses: ação fiscal já se iniciou, ou seja, o sujeito já foi notificado do auto de infração, mas a ação penal ainda não, então não houve oferecimento da denúncia. Nesse meio-tempo