PENAL III

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Extorsão indiretaArt. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.A extorsão indireta é a forma de extorsão em que a pessoa usa de documento de outra, abusando de sua situação de necessidade, sendo que esse documento é capaz dedar início a qualquer ação criminal.O exemplo mais clássico de extorsão indireta ocorre quando alguém aceita, como garantia de dívida, um cheque sabidamente sem fundo. O cheque pode dar início a uma ação penal por estelionato. Então abusa-se da situação de necessidade de uma pessoa, emprestando a ela qualquer bem de valor e empregando, como garantia de dívida, qualquer documento que tenhacondições de dar início a uma ação penal. O documento funciona como um instrumento de coação ou chantagem. Pode ser, além do cheque, um documento de próprio punho em que a vítima alega ter cometido um crime. Tem que ser documento escrito. A extorsão indireta é um abuso de necessidade garantido por um documento escrito que possa ensejar ação penal.O verbo é ordenar ou receber. Quem determina que alguémentregue o documento comprometedor, ou simplesmente o recebe. Não necessariamente tem-se dolo direto, mas também dolo eventual: “Recebi mesmo esse cheque dele, e está aqui como garantia.” -Objetividade jurídica: proteção ao patrimônio, a integridade física da pessoa e liberdade do indivíduo; - Sujeito ativo: o credor da dívida;-Sujeito passivo: qualquer pessoa;-Tipo objetivo: exigir (ordenar) oureceber;-Tipo subjetivo: dolo, intenção livre e consciente;-Ação penal: pública incondicionada;-Formal, próprio, de ação vinculada (exigindo-se ou recebendo o documento), instantâneo e de dano;-Tentativa: admissível, em face do desdobramento do iter criminis.
161 USUrpação – ALTERAÇÃO DE LIMITESTemos usurpação simples, que é o crime do art. 161. Usa-se da supressão e alteração para alterar um limite deterra.A partir desse momento temos a configuração da usurpação, seja esse limite estabelecido pela cerca, divisória, tapume, ou então pela árvore que os vizinhos convencionaram como o marco entre as duas propriedades.No art. 161, caput, temos a alteração em relação aos limites da terra. No § 1º, temos a tipificação do crime de usurpação de águas. Exemplo: temos um pequeno rio e várias casas àmargem, que foram compradas em função da presença daquele rio ali. Se um dos moradores resolve construir uma represa, os outros não terão mais rio passando perto de suas casas. Isso é usurpação. O mesmo também para desviar o rio. Cuidado: a usurpação de águas só se verificará se a venda das casas tiver sido condicionada à existência desse rio.Em regra, o caput fala do limite da terra. O agente alteraos limites para tomar uma parte de terra para si. No § 1º temos a previsão para águas. Na usurpação de águas, o impedimento não precisa ser total para que o crime se configure.No inciso II do § 1º temos o esbulho possessório. É a invasão de prédio ou terreno, sendo prédio qualquer edificação. Lembrem-se: tudo neste capitulo se refere a bens imóveis, exceto o art. 162. Terreno: solo semedificação.No esbulho, para que tenhamos crime, precisamos ter a invasão do prédio com mais de duas pessoas ou que a invasão seja feita com violência ou grave ameaça. Se a conduta é praticada com intenção de apossamento, falamos em esbulho possessório, crime que recebe a mesma pena do caput. A violência ou grave ameaça é à pessoa, não à coisa.Se o ato resultar em violência superior à lesão corporal leve,responderá o sujeito pelo crime de usurpação mais a lesão corporal grave ou gravíssima. Se resultar em morte, ele responderá também por homicídio. Ambos os concursos são materiais. Só não se responde por dois crimes se por acaso a violência resultar somente em vias de fato ou lesão corporal simples, pois neste caso ainda estamos na norma do esbulho. -Objetividade jurídica: proteção ao patrimônio...
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