trabalho

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA .....ª CIRETRAN DE .................., ESTADO DE
SÃO PAULO
M G AL, portador da Cédula de Identidade com RG. nº ...... SSP/SP e CPF/MF ........, residente e domiciliado nesta cidade de ......., na rua ........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Senhoria, expor e ao final requerer:
DOS FATOS:
Em data de 10 de fevereiro de 2.006, o requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de
Infração ........), por estacionar em desacordo com a sinalização (artigo 181, inciso XVII do
Código Brasileiro de Trânsito), no dia 21/01/2006, às 11h05, na Praça Nossa Senhora da
Conceição, nº 276, no município de ......., relativo à motocicleta ........, cor azul, placa .......
MÉRITO
O signatário, obediente de seus deveres, NÃO COMETEU ALUDIDA INFRAÇÃO, conforme ficará comprovado neste recurso.

DO AGENTE AUTUADOR
Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 22, inciso VI e 24, incisos VII e VIII, que é de competência exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito dos Municípios, aplicar as penas de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada.
Observe-se:
“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, no âmbito de sua circunscrição:
(...) VI – aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24 (...)
....
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...) VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Não há se falar aqui a existência de convênios delegando as atividades previstas no artigo 24 ao Estado (policial militar), disposto