Principio Da Estabilidade Decenal

serviço público diretamente só poderá instituir taxa. 4- Considerando o Princípio da Irretroatividade Tributária, previsto na CRFB, qual é vigência da Lei n. 8001/1990? Por quê? Como posto à vista, a Constituição Federal, objetivando a segurança jurídica, inseriu lineamentos que limitam o poder de tributar, submetendo todo o ordenamento infraconstitucional aos princípios balizadores. Dentre eles consagrou o princípio da irretroatividade da lei. O fato anterior à vigência da lei que…

Processo do Trabalho. Ives Gandra Martins – Saraiva. Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Obs.: Livro muito bom para o fechamento da matéria. Princípios Processual do Trabalho. Obs.: Igualdade de tratamento entre as partes é diferente igualdade de tratamento em direito material. Observação.: Estáveis (decenal – 10 anos de empresa) é diferente de garantia de emprego (diretor sindical, representante dos empregados no Conselho Nacional de Previdência Social,…

acrescidos de 3% anuais. De outro lado, a aplicação destes recursos no mercado financeiro e habitacional resulta em rendimentos variáveis, segundo as condições de mercado das aplicações. O FGTS foi criado em 1966, em substituição ao estatuto da estabilidade decenal no emprego. Esse estatuto determinava que o trabalhador que completasse 10 anos no emprego tornava-se estável, podendo ser demitido por motivo de “justa causa” após confirmação de “falta grave”, por meio de inquérito…

FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERÊNCIA DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA SALVADOR 2012 DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERÊNCIA Tese apresentada ao Programa de…

jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos…

funciona em ciclos econômicos onde a economia passa por períodos de expansão e contração. Os primeiros ciclos econômicos a serem observados aconteceram na Inglaterra, após a primeira Revolução Industrial. Segundo Neto (2009), esses ciclos eram decenais e foram conhecidos como ciclo de Julgar. Nota-se que a teoria dos ciclos econômicos demonstra que a economia não tende a crescer de uma forma suave e continua. E, que as oscilações ocorrem através de choques na economia. Percebe-se…

deficiência se inicia com a Declaração dos direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. Em 1976 foram criadas as diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para empresas Multinacionais. Tais diretrizes estabelecem princípios e padrões de boas práticas, visando conduta empresarial responsável nos âmbitos social, ambiental e dos direitos humanos. Em 1977 na França, a Lei do Balanço Social (que é um mecanismo utilizado pelas empresas para tornarem…

.............................66 3.2 O PLANO LUCIO COSTA E A EXPANSÃO URBANA NA BAIXADA DE JACAREPAGUÁ....................................................................................................................69 3.3 O PLANO DIRETOR DECENAL DO RIO DE JANEIRO....................................................73 CAPÍTULO 4 - DESCRIÇÃO DO ESTUDO DE CASO......................................................... 77 4.1 CRITÉRIOS DA ESCOLHA.............................................

nos conceitos da administração na Antiguidade é demarcável. A organização eclesiástica da Igreja Católica influenciou profundamente o pensamento administrativo, bem como a organização militar influenciou a administração, contribuindo com alguns princípios que a teoria administrativa mais adiante assimilar e incorporar. A Revolução Industrial criou o contexto industrial, tecnológico, social, político e econômico que permitiu o surgimento da teoria administrativa. A influência dos…

existe, o que ela faz e como faz. Levando em consideração as competências organizacionais e os desafios que pretende atingir no longo prazo. O processo de concepção do plano Estratégico dá origem ou valida a missão, a visão, os valores, as crenças e princípios da organização. Segundo Hax (1991) estratégia é um conceito multidimensional que envolve todas as atividades críticas da empresa conferindo à mesma um senso de direção, unidade e propósito bem como facilitando e mudanças induzida…