Principio Da Estabilidade Decenal

é elemento essencial da relação de emprego. Ex: trabalho voluntário Exercício de fixação – Direito do Trabalho II – Aula 3 – Profª Roseméri Simon Bernardi __________________________________________________________________ Indique qual o Princípio Protetivo do Salário se aplica a cada uma das situações abaixo: 1) Arthur foi contratado no mesmo dia que Adriana, ambos exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica, mas Arthur recebe R$ 500,00 a mais do que Adriana.…

verbas contratuais e rescisórias EPI Adicional de insalubridade ou periculosidade. Obs. Não podem ser pedidos juntos ou um ou outro Adicional de insalubridade Realização de perícia técnica Reintegração por estabilidade Indenização se a reintegração não for possível (se ajuizar a ação após a estabilidade, caberá somente a indenização). Tutela Se tiver assistido por sindicato Justiça gratuita (a qualquer momento) / Honorários ENDEREÇAMENTO (art. 651 CLT) Regra  local da prestação…

Leão XIII apoiava o direito dos trabalhadores formarem sindicatos, mas rejeitava o socialismo e defendia os direitos à propriedade privada. Nesse momento discutiam-se as relações entre o governo, os negócios, o trabalho e a Igreja. Sendo a falta de princípios éticos e valores morais na sociedade, uma das grandes causas dos problemas sociais. Onde a melhor distribuição de riqueza, a intervenção do Estado na economia a favor dos mais pobres e desprotegidos, a caridade do patronato aos…

Ensina Francisco Antonio de Oliveira, "...Assim, a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutário e não contratual. Não se cuidaria de empregador na acepção que lhe dá a lei celetista. Está também o empregado estatutário atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ao seus proventos. E a investidura em cargo ou emprego público dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 1 2. DIREITO CONSTITUCIONAL 6 2.1. Princípios e normas 6 2.2. Ordenamento jurídico 11 2.3. Conceito e classificação das constituições e das normas constitucionais 15 2.4. Direitos e garantias fundamentais e direitos sociais 26 3. DO DIREITO DO TRABALHO 30 3.1. Conceito e princípios 30 3.2. Fontes do Direito do Trabalho 38 3.2.1. Fonte de produção estatal 38 3.2.2. Fontes de produção profissional 40 3.2.3. Fontes de produção mista 41 3.2.4. Fontes de…

quem lhe deu causa 09 A Convenção no 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo A) a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional B) a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional C) a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil,…

próprios, ligados a interesses existentes em cada caso. Sob este ponto de vista, de cada divisão regional do estado, poderemos obter produtos diferentes regulados pela administração e atuação do setor a que corresponde tal segmentação. Como princípio político, destacamos que com o processo de democratização e participação popular e comunitária do país, norteados principalmente pela Carta Magna de 1988, e ações como a retomada dos Planos de Governo como norteadores da gestão pública,…

A criação – em síntese - objetivou variações periódicas da moeda na medida em que a mesma perdesse seu poder aquisitivo (poder de compra), com vistas à recuperação desse poder. 2 – É fato inconteste que o FGTS – criado como sucedâneo da estabilidade decenal e com o objetivo de possibilitar a formação de um patrimônio garantidor do trabalhador e para ele – também, por força de lei, deve contar com a correção monetária e com remuneração de juros, nos depósitos efetuados nas contas…

agressão ao direito de propriedade como sendo o preceito constitucional violado: Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, daCarta Magna). (grifei) O índice adotado em substituição foi o IPCA, em consonância com o que vem decidindo o STJ no caso dos precatórios (vide este artigo e o tópico…

interpretação e integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais…