Deia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 48 (11880 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
O EMPREGADOR. O EMPREGADO


O empregador

Nos termos do art. 2.ª, "caput", da CLT: "Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços".

Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionaisliberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados".

Definição e organização da empresa

Vera Lúcia Carlos e Gleibe Pretti ressaltam que "O conceito legal de empregador tem recebido muitas críticas na doutrina; pelo que se percebe, o legislador confunde as expressões 'empresa' e 'estabelecimento', o quenão se pode admitir, pois trata-se de figuras distintas. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços para o mercado, com o fito principal de obtenção de lucro, e estabelecimento, o conjunto de bens corpóreos (máquinas, instalações, equipamentos etc.) e incorpóreos (marcas, patentes, clientela etc.) dirigidos pelo empresário no exercício da empresa".Francisco Antonio de Oliveira leciona que "O empregador poderá ser constituído de estabelecimento ou de estabelecimento e empresa, o que é a regra geral. Poderá ser empresário, sem estabelecimento, o feirante que está cada dia num local. Poderá ter estabelecimento sem empresa, estabelecimento hospitalar ou estabelecimento educacional sem finalidade lucrativa. Disso resulta que o empregador não seconfunde só com a empresa, mas abrange outros que não tenham sequer finalidade econômica. E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o próprio empregador doméstico que não tem nem empresa nem estabelecimento”.

O § 1.º do art. 2.º trata da figura do empregador por equiparação, que "são pessoas que admitem empregados, mas não exercem propriamente uma atividade econômica com afinalidade de lucro (empresa). Assim, as associações, as entidades recreativas, os sindicatos e outras instituições sem fins lucrativos são considerados, por força de lei, empregados por equiparação".

Poderes do empregador

Vera Lúcia Carlos e Gleibe Pretti apontam que "A ordem jurídica assegura ao empregador o poder empregatício com vista à direção, regulamentação, fiscalização edisciplinamento da empresa"





Poder de direção


Maximilianus Cláudio Américo Führer e Maximiliano Roberto Ernesto Führer ensina que "O empregador detém o poder de organizar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de sua empresa. Este poder deriva do direito de propriedade, das prerrogativas inerentes ao contrato de trabalho subordinado e das normas que regulam a empresa comoinstituição voltada para um fim determinado.


Poder disciplinar


Os mesmos autores anotam que "No exercício do poder disciplinar, pode o empregador aplicar penalidades ao empregado indisciplinado ou desidioso. São três as penalidades admissíveis: a advertência (escrita ou verbal), a suspensão dos dias de trabalho, com prejuízo dos salários e do repouso semanal remunerado (por até 30dias) , e a demissão por justa causa...".


Poder de fiscalização ou controlador


Por meio desse poder, ao empregador é admitido até mesmo a revista pessoal do empregador, porém, de modo que esse ato não cause vexame ou ofensa à integridade moral do empregado. Em relação às empregadas, o art. 373-A, VI, da CLT proíbe a revista íntima.


Poder de organizar


"É opoder de nortear os rumos da empresa, (...) Pode o empregador organizar seu pessoal, editando um regulamento de empresa, ou classificá-lo, criando um quadro de carreira, onde as promoções são reguladas pelos critérios de antiguidade e merecimento. Na prática, o poder de organização materializa-se na emissão de ordens, que podem ser pessoais (ao empregado) ou gerais (para todos os empregados)"....
tracking img