Principio Da Estabilidade Decenal

Súmula n. 18 Compensação Súmula n. 19 Quadro de carreira Súmula n. 20 Resilição contratual Súmula n. 21 Aposentadoria Súmula n. 22 Equiparação salarial Súmula n. 23 Recurso Súmula n. 24 Serviço extraordinário Súmula n. 25 Custas Súmula n. 26 Estabilidade Súmula n. 27 Comissionista Súmula n. 28 Indenização Súmula n. 29 Transferência Súmula n. 30 Intimação da sentença Súmula n. 31 Aviso prévio Súmula n. 32 Abandono de emprego Súmula n. 33 M andado de segurança. Decisão…

só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 inserida em 13.03.2002) Histórico: Item VI alterado – (redação do item VI alterada na sessão do…

orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal a) Foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato. b) Foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato. c) Somente seria regular se houvesse a extinção…

causas que a lei autoriza. O princípio que decorre da conseqüência dessa força obrigatória dos contratos denomina-se pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). Especificamente, no ramo juslaboral temos o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. No entanto, as condições de trabalho se modificam, freqüentemente, no curso da prestação de serviço. Como conciliar esse fato com o princípio da força obrigatória dos contratos de trabalho e com o princípio da…

entre essa definição e a escola. Apresentamos os diferentes mecanismos e instrumentos para a realização da gestão democrática da escola. Esses instrumentos de gestão têm uma íntima vinculação: fazem parte de um mesmo contexto; consagram os mesmos princípios educativos e expressam as mesmas aspirações coletivas; diferem apenas no âmbito de sua intervenção. Reproduzimos parte da dissertação de Mestrado de Carlos Alberto Ferreira Danon, apresentada ao Programa de Pós-graduação em Educação e…

bilateralidade nas relações de trabalho (empresa e trabalhador) surgindo para participar desta relação um terceiro (empresa tomadora, empresa de prestação de serviços e trabalhador). Com efeito, o Direito do Trabalho, fundado na rigidez de suas normas e princípios, está sendo questionado, diante dos reflexos da economia e das mudanças sofridas pela sociedade, surgindo a necessidade da flexibilização dos direitos trabalhistas. A flexibilização teve seu desenvolvimento na Europa na década…

Curso de Ciencias Contábeis a questão da legislação e prática trabalhista inicialmente tratamos da Contabilidade e sua função. A Contabilidade faz parte de um sistema de informação gerencial dentro da empresa por meio de técnicas, normas e princípios mantendo um controle permanente do patrimonio de uma entidade , evidenciando suas modificações nos relatórios contábeis para que os usuários da informação patrimonial possam tomar decisões empresariais. A…

infortúnio ou da morte, velava por ele e pelos seus o Estado, através duma legislação protetora. Apareciam, num e noutro país, as primeiras leis de um direito em formação, de um direito que iria oprimir todos os demais, derrogando princípios que pareciam estruturados na própria história da humanidade. Surgia para a humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis

.................... 40 2.6. Os Tratados ............................................................................................ 42 2.6.1. O Sistema de Garantia de Direitos .............................................. 42 2.6.2. O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.......................................................................................... 43 CAPITULO 3. POR DE TRÁS DE BRUMA... O FURACÃO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES, USUÁRIAS DE CRACK E EM…

alcança as dif erenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuiz amento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere -se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex -OJ da SBDI-1 nº 252 inserida em 13.03.2002) Histórico: Item VI alterado – (redação do item VI alterada na sessão do…