Perda Com Culpa Havendo Portanto Responsabilidade

BATERIA DE EXERCÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes, com verdadeiro ou falso: ( F ) O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao…

coordenado. Assim, as companhias aéreas dependem de autorização para que possam prestar seus serviços em segurança. A Ré, bem como todas as empresas aéreas, necessitam seguir regras, impostas pelo órgão regulador - ANAC, e ainda, considerando a responsabilidade objetiva do transportador, deve efetuar o transporte dos seus passageiros de forma que os mesmos cheguem incólumes ao seu local de destino. É fato que o ocorrido se deu não por vontade da Ré, que buscou, até o último…

MATIAS Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE SENTENÇA (Tipo “A” SEN.0020.000061-0/2011) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. DUAS VÍTIMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. RELATÓRIO …

quantia que seja inferior ao preço total contratado. Quando dada em dinheiro, considera-se como parte do pagamento. Quando, no entanto, dada em outros bens, não pode ser tida como parte do pagamento devendo ser devolvida se o contrato for concluído, portanto, aperfeiçoado quando então desaparecerá a função das Arras. Ou, então, quando for desfeito o contrato por vontade das partes. Arras Confirmatórias O artigo 417 do Código Civil fala sobre as arras confirmatórias de modo que o…

de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Trata-se aqui do Princípio da Personalização da Pena ou da Responsabilidade Pessoal, segundo o qual a única pessoa que pode sofrer a condenação criminal é o próprio criminoso. Por outro lado, a segunda parte do inciso fala dos efeitos civis da sentença penal condenatória, quais seja a imposição de uma…

produza os efeitos desejados, conforme a seguir será demonstrado. 2.2. Institutos análogos Diferentemente do que se dá com a novação, a obrigação não é extinta, operando-se, apenas, a transmissão da qualidade creditória a um terceiro, ine-xistindo, portanto, da mesma forma, o animus novandi necessário para carac-terização desse instituto análogo. Não há que ser confundida, também, com a sub-rogação legal, uma vez que o sub-rogado não poderá exercer os direitos e ações do credor além…

CDC: vítimas de acidente de consumo. Ex.: negativação indevida (pessoa que nunca abriu conta corrente em determinado banco, mas foi vítima de estelionato). 3º) Art. 29, CDC: Att.: Inf. 436, STJ, Resp. 970.322/RJ: furto de cartão de crédito - responsabilidade objetiva da operadora do cartão. - Fornecedor: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira OU ente despersonalizado (atua no mercado sem o registro). Att.: Para haver consumo, deve existir…

Data: 01/12/2005 Apelação cível n. 2000.007946-4, de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ARTICULATÓRIA DO JOELHO DIREITO. INFECÇÃO HOSPITALAR APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO HOSPITAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO MATERIAL CIRCUNSCRITO AO…

B55342-1 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESCOLA SOROCABA 2014 APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESCOLA Atividades Práticas Supervisionadas trabalho apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre, em disciplina do 4º semestre, Teoria Geral das Obrigações do Curso de Direito da Universidade Paulista, Sob orientação da Professora Mestra Ana Laura Valarelli Gutierrez Araujo. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE…

d) Valor patrimonial i) Exceção: falecido impôs ao herdeiro cremá-lo e não enterrá-lo. 3) Classificação das obrigações a) Dar + b) Fazer + c) Não fazer _ 1. Perda; perecimento-> deixa de existir. 2. Deterioração; depreciação -> perda parcial 3. Pacta Sunt Servanta = As cláusulas contratuais devem obrigatoriamente ser cumpridas. 4. Obrigação jurídica tem coerção. 5. Obrigação jurídica tem caráter…