declaração de hipo

A PERDA DO CARGO PÚBLICO DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS POLÍCIAS MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Claudomiro Batista de Oliveira Junior Mestre em Constituição e Garantia de Direitos pela UFRN – Professor Adjunto I do Curso de Direito da UERN (Natal/RN) Osmar José Maciel Oliveira Major PM da Polícia Militar do RN Bacharel em Direito pela UERN (Natal/RN) MACIEL OLIVEIRA, Osmar José e OLIVEIRA JUNIOR, Claudomiro Batista de. A PERDA DO CARGO PÚBLICO DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS POLÍCIAS MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESUMO Aos Oficiais da ativa das Polícias Militares é deferida garantia constitucional insculpida nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, incisos VI e VII, da Lei Maior, que se assemelha ao tratamento dispensado aos agentes públicos que gozam de vitaliciedade, porquanto mesmo sendo condenados na Justiça Militar ou na Justiça Comum à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, ou tendo cometido falta disciplinar de natureza grave, apurada em processo administrativo em que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, somente podem ser declarados indignos ou incompatíveis para o oficialato e assim perderem seus postos e patentes, o que acarreta a perda de seus cargos públicos, por decisão do Tribunal competente, ou seja, pelo segundo grau de jurisdição da Justiça Militar Estadual. No que se refere às Praças, pelo que normatiza o art. 125, § 4º, também da nossa Lei Maior, essa garantia abrange somente as hipóteses em que as

45/2004 ............................... 12 TÍTULO II – PERDA DO POSTO E DA PATENTE DO OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DA PRAÇAS 01. PERDA DO POSTO E DA PATENTE 1.1. Introdução ....................................................................................................................... 13 1.2. A patente na Constituição Federal .................................................................................. 13 1.2. Tribunal Competente…

A PRAÇA COMO POINT LGBT[1] Walkiria do Nascimento Estudante de Graduação em Antropologia/ Bacharelado Universidade Federal da Paraíba. wal.kirianascimento@hotmail.com Marcela Alves de Lima Estudante de Graduação em Antropologia/ Bacharelado Universidade Federal da Paraíba. alecram86@live.com Prof. Dra. Silvana de Souza Nascimento Centro de Ciências Aplicadas e Educação-UFPB. simples.humano@gmail.com RESUMO O presente trabalho visa propor um debate sobre os modos de sociabilidade…

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) estabeleceu de forma geral as competências dos Tribunais especiais Castrenses e dos Tribunais do Júri, logo que foi alterado o texto constitucional pela nova redação dada pela EC45/04, a chamada emenda de reforma do judiciário. Art. 125 – (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares,…

estrutura. No sistema jurídico brasileiro, a Justiça Militar divide-se em : Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual, sendo que a primeira julga em regra os militares integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), quando estes violarem os dispositivos do Código Penal Militar, enquanto que a segunda julga os integrantes das Forças Auxiliares, (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares). A 1.a instância da Justiça Militar Federal é constituída…

prevenção (intimidação). Portanto, pena pode ser conceituado como a “sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes.”1 Penas principais 1 NUCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte geral e Parte Especial. 4. ed. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 368. Diversamente do Código Penal comum, as penas principais (art. 55) previstas no…

chamados "direitos positivos", ou seja, aqueles direitos a uma "prestação" do Estado ou do particular. Enumera o artigo 7º da Constituição de 1.988 o rol desses direitos. A declaração universal dos direitos do homem, de 1.948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. Nesse passo, leciona o ilustre professor Sérgio Pinto Martins2 que artigo 85 da referida declaração universal determina que: “ todo homem tem direito a um padrão de vida…

como a dignidade da pessoa humana, o patriotismo, a honra, a honestidade, a coragem, dentre outros. Estes princípios existem com o fim de garantir a eficácia, além de permitir o funcionamento harmônico, das instituições militares no cumprimento de suas funções constitucionais. O professor Jorge Cesar de Assis afirma que a disciplina e a hierarquia são “as vigas mestras das Forças Armadas e Policias Militares [e Bombeiros Militares]”. A deserção, devido ao seu grau de reprovabilidade, é…

atuante do MP Militar, todos aqueles crimes cometidos por militares ou por civis contra eles, independente de estarem em serviço ou não, desde que previstos – expressamente – pelo seu respectivo ordenamento (C.P.M.). Isto quer dizer que nem todos os crimes cometidos por militares serão, necessariamente, qualificados como tal. Em muitos casos deverão ser julgados como crimes comuns, já que não foram previstos pelo Código Penal Militar ou por tais crimes possuírem legislações específicas. …

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Administração Empreendedorismo Diná Gonçalves Nogueira – RA 357011 Gilson dos Santos Assis – RA 371228 José de Sousa Araújo – RA 375284 Nayara Sousa Araújo – RA 357244 Patrícia de Sousa Ferreira – RA 368651 Sara Suênia de Oliveira Lima – RA 357292 Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS Camila H. Gazal Fortaleza Grajaú – MA Abril/2012 GRUPO WP Av. Maranhão,…