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EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO CATETE - RJ


Processo nº



nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, que responde a requerimento de, vem, por seus advogados, in fine, apresentar sua

CONTESTAÇÃO


Das Alegações da Exordial

O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta para percorrer o trecho Rio de Janeiro / Fortaleza, sendo aviagem de ida para o dia de 09/01/2009, às 12h30min, e retorno para o dia 17/01/2009, às 16h10min.

Afirma que, sete meses após a confirmação da aquisição das passagens, recebeu e-mail da Ré, alterando toda a programação dos voos.

Cita que, tais alterações atingiram não só os horários, ocorrendo também à inclusão duas escalas no voo da ida, e de uma conexão na cidade de Recife no voo de retorno.Relata que, entrou em contato com a empresa Ré, e fora informado que não havia mais voo disponível direto e diurno.

Aduz ainda, que devido à alteração ocorrida, efetuou a troca no seu voo de ida para outro voo, com partida às 01h25min, do dia 09/01/09, contudo, o voo de retorno aceitou o realocamento efetuado.

Em razão disso, pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização novalor de R$ 8.000,00, a título de danos morais, e de R$ 1.876,44 por danos materiais.

Dos Fatos Propriamente Ditos

A priori, a presente ação não deve prosperar e deverá ser julgada totalmente improcedente, pelas razões de fato e de direito que se farão provar.

Os fatos narrados na Inicial não correspondem à realidade dos acontecimentos, sendo certo que a Ré não praticou qualquer atoilícito e tampouco causou algum dano ao Autor, razão pelo qual nenhum pedido de indenização pode prosperar, senão vejamos.

É fato, que a alteração nos voos do Autor foi em razão de adequação da malha aérea, sendo o mesmo realocado no próximo voo disponibilizado.

Importante frisar que a Ré é subordinada aos órgãos controladores do tráfego aéreo. Assim, só pode decolar ou pousar, com autorizaçãoexpressa de tais órgãos.

Importante destacar que o serviço de transporte aéreo é todo coordenado. Assim, as companhias aéreas dependem de autorização para que possam prestar seus serviços em segurança.

A Ré, bem como todas as empresas aéreas, necessitam seguir regras, impostas pelo órgão regulador - ANAC, e ainda, considerando a responsabilidade objetiva do transportador, deve efetuar otransporte dos seus passageiros de forma que os mesmos cheguem incólumes ao seu local de destino.

É fato que o ocorrido se deu não por vontade da Ré, que buscou, até o último momento, minorar os efeitos do evento aos seus passageiros.

Assim, não se trata desorganização da Requerida, já que esta deve seguir procedimentos específicos.

Como vemos, a Ré pelo princípio da boa-fé que norteia oscontratos que estabelece, providenciou para que o Autor e seus familiares, mesmo em horário diverso do pretendido, embarcassem com segurança, não devendo, portanto, ser condenada a indenizá-los por danos morais que, ressalte-se, abstém-se de comprovar.

Sabemos que qualquer ato impetuoso das companhias aéreas para cumprimento de horários pode acarretar em risco a vida dos seus passageiros etripulação.

Ademais, neste período estávamos em pleno às épocas festivas de início de ano, onde se vislumbra um intenso movimento nos aeroportos de todo o Brasil, dificultando assim, a normalidade dos voos, pois os mesmos dependem da autorização da Torre de Controle do Tráfego Aéreo, e somente podem decolar após a sua liberação, e o atraso ou cancelamento em um voo, prejudica os demais.

Outro pontoimportante a ser destacado é o fato de que a empresa Ré forneceu atendimento adequado aos passageiros, uma vez que informou a alteração dos horários e do itinerário inicial dos voos em epígrafe, sendo tal informação prestada exatamente 10 (dez dias) anteriores a data programada para a viagem, conforme o próprio Autor relata na sua exordial. Agindo assim, de acordo com o princípio da boa-fé...
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