Perda Com Culpa Havendo Portanto Responsabilidade

Responsabilidade Civil do Advogado A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais de justiça, ao lado do Ministério Público e da defensoria Pública. A Constituição (art.133) garante ao Advogado as condições necessárias ao pleno exercício da sua profissão, mas deve responder pelos seus atos quando violadores dos deveres profissionais. Em relação ao seu cliente, a responsabilidade do Advogado é contratual, salvo quando…

celebrado entre as partes. Artigo 725 do Código Civil: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação ou, ainda, que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes” Portanto, a contraprestação, como regra, fica condicionada a evento futuro e incerto, qual seja, a obtenção do resultado previsto no contrato. Importa destacar que o "resultado" deve ser entendido como a aproximação das partes e a aceitação do…

dever primário ditado por determinada legislação, seja ela civil, penal, administrativa. Entretanto, quando este dever primário é violado, e, da violação deste direito resulta em dano a outrem gerando um dever subsidiário de reparação, surge a responsabilidade civil. Assim, toda conduta humana que age em desacordo com o ordenamento jurídico, ou viola um direito de outra pessoa e causa dano à terceiros, gerando o dever de reparação, configura um ato ilícito. Sabe-se que os atos ilícitos…

entre eles, não está o CNAE 47.44, correspondente à atividade da reclamada. 38 – Inexiste, portanto, Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP – entre a entidade mórbida que acomete o reclamante e as atividades empresariais da reclamada, de forma que, nos termos da Lei, não poderia, não pode, nem poderá o INSS conceder-lhe o benefício previdenciário denominado auxílio doença acidentário. 39 – Portanto, ainda que o reclamante estivesse incapacitado para o trabalho, o que se diz a…

menos ser compensado, o que notoriamente não irá sanar totalmente o mal ao qual foi injustamente submetido, mas ao menos atenuá-lo; DA RESPONSABILIDADE CIVIL Nos acidentes de trânsito a jurisprudência constitui uma responsabilidade objetiva para as empresas, amparada na súmula 341 do STF, que diz: “a culpa do preposto faz presumir a responsabilidade civil do preponente.” Art.1.521. São também responsáveis pela reparação civil: III – o patrão, amo ou comitente, por seus empregados,

consensual, pois se conclui com o acordo de vontade das partes; é comutativo, considerando que cada parte pode prevê as vantagens e os ônus; é oneroso, pois ambas as partes têm benefícios correspondentes aos respectivos sacrifícios; e não solene, não havendo formalidades específicas na contratação. 2. NOÇÕES CONCEITUAIS A empreitada é o contrato em que uma das partes se sujeita à execução de uma obra, mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante, de acordo com as instruções…

pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Já a lei 8.987/95 define em seu artigo 6º e parágrafos, o que é considerado um serviço adequado, de acordo com o que prevê o texto constitucional: "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado…

com isto se crie uma nova situação jurídica”. O primeiro ponto que deve ser observado é quanto ao próprio termo ‘cessão’ utilizado pelo legislador. A referida expressão tem por finalidade expandir a possibilidade de transmissão, isto é, admite-se, portanto, bens corpóreos, materiais e imateriais. Situação que deve ser analisada também é o fato da existência de três pessoas e dois consentimentos na realização desse negócio. Daí surge, a figura do cedente, é o que transfere; o cessionário,…

indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. Gabarito: Como Estela estava internada em um hospital, já havia uma relação jurídica preexistente entre eles, logo, é caso de responsabilidade contratual. A responsabilidade pessoal dos médicos e profissionais de saúde é subjetiva. Houve no caso indiscutível violação do dever de cuidado da enfermeira Maria, o que caracteriza a culpa, e culpa grave. Mera…

Usada quando há obrigação divisível. Ex.: dinheiro. Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária, rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10 toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores. Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta; Exemplo de solidariedade passiva: as demais. Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por…