Responsabilidade civil do advogado

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Responsabilidade Civil do Advogado


A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais de justiça, ao lado do Ministério Público e da defensoria Pública. A Constituição (art.133) garante ao Advogado as condições necessárias ao pleno exercício da sua profissão, mas deve responder pelos seus atos quando violadores dos deveresprofissionais. Em relação ao seu cliente, a responsabilidade do Advogado é contratual, salvo quando atua como Defensor Público ou Procurador de entidades públicas, casos em que, pelos danos causados a terceiros, responde a pessoa jurídica de direito público em nome da qual atua.
O Advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de uma causa, ao firmar contrato com o cliente, assume obrigação de meio e nãode resultado, uma vez que não se compromete a ganhá-la, nem absolver o acusado. A sua obrigação restringe-se em defendê-lo com máximo de atenção, diligência e técnica, sem qualquer responsabilidade pelo sucesso ou insucesso da causa. Conseqüentemente não há presunção de culpa nessa espécie de responsabilidade, a despeito de ser contratual, o cliente só poderá responsabilizar o Advogado peloinsucesso da demanda provando que ele agiu com dolo ou culpa (Lei 8906/94 art. 32). A responsabilização dos advogados tem lugar nos casos de culpa grave, decorrentes de erros grosseiros, de fato ou de direito, cometidos do desempenho do mandato, tais como o ajuizamento de ação inviável, desconhecimento de texto expresso em Lei ou de jurisprudência dominante, etc. Os casos mais comuns deresponsabilização dos advogados são por omissão negligente no exercício de sua atividade, perdendo o prazo para contestar, recorrer, fazer o preparo do recurso ou pleitear alguma diligência importante. O Advogado não está obrigado a aceitar a causa, podendo renunciar o mandato sempre que, no curso do processo, surgir impedimento pessoal ou qualquer outro motivo de convicção íntima, não importa isso, em quebra decontrato, desde que o advogado de ciência da renúncia ao seu cliente, para que este o substitua. Deverá, contudo praticar os atos processuais urgentes durante o prazo previsto em lei ( art. 45 CPC e art. 34, XI da Lei 8906/94).
Haverá, portanto, responsabilidade do Advogado:
• Pelos erros de direito;
• Pelos erros de fato;
• Pelas omissões de providências necessárias para ressalvaros direitos do seu constituinte;
• Pela perda de prazo;
• Pela desobediência às instruções do constituinte;
• Pelos pareceres que der, contrários à lei, à jurisprudência e à doutrina;
• Pela omissão de conselho;
• Pela violação de segredo profissional;
• Pelo dano causado a terceiro;
• Pelo fato de não representar o constituinte, para evitar-lhe prejuízo, duranteos dez dias seguintes à notificação de sua renúncia ao mandato judicial;
• Pela circunstância de ter feito publicações desnecessárias sobre alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
• Por ter servido de testemunha nos casos arrolados no art. 7º, XIX, da Lei 8906/94;
• Por reter ou extraviar autos que se encontravam em seu poder;
• Pela violação ao disposto no art.34, XV, XX e XXI da Lei 8906/94;
• Pela perda da chance de seu constituinte;
• Pela omissão de informação.


Responsabilidade Civil do Médico

A responsabilidade médica é, de regra, contratual, em razão da forma como se constitui a relação paciente-médico, normalmente o paciente procura o médico, escolhe o profissional de sua confiança, constituindo com ele vínculo contratual.Todavia há uma vasta área para responsabilidade médica extracontratual, como, por exemplo, nos casos de atendimento de emergência, estando o paciente inconsciente, ou quando o médico se recusa a atender ao paciente nesse estado emergencial, tratamento desnecessário, cirurgias sabidamente indevidas, experiências médicas arriscadas, etc. Há casos de ilícito penal perpetrado por médicos que realizam...
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