Responsabilidade Civil do Advogado

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO A advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão, com liberdade, independência e sem receio de desagradar quem quer que seja, a Constituição (art.133) lhe assegura inviolabilidade por seus atos e manifestações, no limite da lei. Mas, em contrapartida, deve responder pelos seus atos quando violadores de deveres profissionais. O atual Código Civil, em seu art. 186, traz a imputação da regra ampla de responsabilidade civil, traduzida na conhecida teoria extracontratual ou aquiliana, indubitavelmente válida e aplicável aos profissionais liberais, desde que não se trate de dano provocado pelo advogado ao seu cliente, decorrente do vínculo contratual que os une (responsabilidade civil contratual), mas sim de dano praticado a terceiro, oriundo da violação a um dever legal (responsabilidade civil extracontratual). Evidente, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre o advogado e seu cliente estará submetida às normas especiais previstas na Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia); no Código de Ética e Disciplina (CEDA) de 13 de fevereiro de 1995; e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB de 16 de novembro de 1994, mormente no que se refere à instauração e trâmite de procedimento administrativo a que o advogado está sujeito perante a OAB, em razão da eventual prática de atos que impliquem infração disciplinar, cujos tipos se encontram elencados no art. 34 da Lei 8.906/94. O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, em seu art. 14, §4º, estabelece a responsabilidade civil do profissional liberal, preconizando que a apuração de tal responsabilidade civil deverá demandar investigação acerca da culpabilidade do agente. Ainda, preconiza em seu art. 20 a responsabilidade por