obrigações

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II Classificação das Obrigações Em relação ao seu vínculo. Obrigação Civil: Há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada e sua responsabilidade em caso de inadimplemento, o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Obrigação Moral: Constitui mero dever de consciência, cumprindo apenas por questão de princípios; logo, sua execução é, sob o prisma jurídico, mera liberalidade. Obrigação Natural: Tem-se um vinculum solius aequitatis, sem obligatio, em que o credor não possui o direito de ação para compelir o devedor a cumpri-la; logo, essa relação obrigacional não gera pretensão, faltando-lhe o vinculum júris. Falta-lhe a ação, pois o sujeito ativo não pode tornar efetiva a prestação, por estar ela despida de execução forçada. Quanto a natureza do seu objeto. Obrigação de dar: Assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. Assim, na compra e venda que gera obrigação, de dar para ambos os contratantes, a do vendedor é cumprida mediante entrega da coisa vendida, e a do comprador, com a entrega do preço. No comodato, a obrigação

A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar. A responsabilidade contratual é o resultado da violação de uma…

reais Direito real: direito direto imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Direito pessoal: vínculo jurídico pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Diferenças entre DO e DR >Quanto ao objeto; > Quanto ao sujeito; > Quanto à duração; > Quanto à formação; > Quanto ao exercício; > Quanto à ação. Evolução histórica Da teoria das obrigações Na fase inicial, o devedor respondia com o próprio…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO DA CULPA MONIQUE LEONEL PINTO Niterói 2008 MONIQUE LEONEL PINTO DA CULPA Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Responsabilidade Civil para verificação de aprendizagem - VT Prof. José França Conti Niterói 2008…

Baraúna Tema: Responsabilidade Civil 1. Conceito de responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e 391 do Código Civil):…

vínculo jurídico perfaz-se em débito e responsabilidade. O débito é o vínculo pessoal que forma o liame entre o credor e o devedor. É o dever de prestar, a necessidade de observar determinados comportamentos. A responsabilidade corresponde diretamente ao direito subjetivo que tem o credor de exigir, inclusive judicialmente, a satisfação de seu interesse, submetendo o patrimônio do devedor a essa satisfação. Trata-se de efetiva sujeição dos bens do devedor ou de terceiro aos fins…

Teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil 1. Da Responsabilidade Civil 1. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil O instituto da responsabilidade civil surgiu há muito tempo, pois com o advento das civilizações, o nomadismo foi acabando e a sociedade sentiu a necessidade de passar a ter um domicilio fixo, surgindo assim, os conflitos de interesses. Com o intuito de solucionar os conflitos gerados pela sociedade, surgiu o Código de Hamurabi, que foi…

sujeito e do objeto. No entanto, o vínculo jurídico não possui aplicabilidade. Diante desta deficiência, o inadimplemento de uma obrigação sob a égide de uma obrigação natural, o credor não tem o direito positivado, protegido pela norma civil. Obrigação é civil ou perfeita porque encontram-se presentes todos os elementos constitutivos. Sujeito, objeto e vínculo jurídico. Obrigação civil, portanto, é a obrigação que encontra respaldo no direito positivo, podendo seu cumprimento ser…

não notificar B, este poderá pedir a compensação à X, pois poderia tê-lo feito em relação a A. Art. 378 – Desmembrando o artigo - Se uma dívida deveria ser paga em Santos e outra em Guarujá, não impede a compensação. Art. 379 – Desmembrando o artigo - Se o devedor possuir várias dívidas com o mesmo credor e seu credor vir a se tornar seu devedor em outra relação, a compensação será feita primeiramente às dívidas vencidas primeiro; se todas tiverem o mesmo prazo de vencimento, a…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE Orientador: Prof. MSc. Pedro Elias Neto Joinville (SC), dezembro de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE,…