Perda Com Culpa Havendo Portanto Responsabilidade

_____, na Rua ______, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, a Requerente declara que no momento não reúne condições de suportar custas do processo e demais encargos. Portanto, fundamentado na Lei 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita para a propositura da presente ação. DOS FATOS No dia 05/04/2007, às 12:00 horas, Juca Cipó, de 32 anos, marido da Requerente, faleceu, em…

Civil: Responsabilidade Civil- Acidentes Automobilísticos São Paulo, 11 de novembro de 2009. Seminário de Direito Civil Tema: Responsabilidade Civil nos acidentes automobilísticos Professora: Simone Sampaio Turma: 3°/4° semestre Direito Alunos: São Paulo, 11 de novembro de 2009. A Responsabilidade Civil A…

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOÇÕES GERAIS EM TORNO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Entendemos que a responsabilidade civil requer: Existência de uma ação,comissiva ou omissiva, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito,pois ao lado da culpa,temos o risco.A regra básica é que a obrigação de indenizar,pela prática de atos ilícitos,advém da culpa.Será ato ilícito se a ação contrariar o ordenamento jurídico,integrando a responsabilidade extracontratual (CC,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado

através da Responsabilidade Civil Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade (Univercidade) como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ricardo Beserra da Rosa Oiticica Rio de Janeiro MDir.11.02. Lima, Frederico Brandão Souza. L732 Advogado no pólo passivo: a ressurreição dos direitos através da responsabilidade…

artigo 447. Podem no entanto, as partes abrir mão dessa garantia. A exclusão, contudo, deve vir de forma expressa. 2.1.1.1 Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa na obrigação de dar coisa certa Perda, na técnica de nossa ciência, é o desaparecimento completo da coisa para fins jurídicos. Assim, se a coisa é destruída por incêndio ou é furtada temos que houve perda, desaparecimento total do objeto para fins patrimoniais. Quando, por outro lado, a coisa sofre danos, sem…

nisso, responda: a) que espécie de obrigação temos aqui? b) poderia João contratar outro médico às expensas de Pedro, se o procedimento se tornar urgente (fundamente)? Se João viesse a morrer por conta de tal omissão, haveria ‘culpa’ e consequente responsabilidade por perdas e danos do médico? De acordo com o referido problema, temos uma obrigação de dar no que se refere a João . Que segundo Silvio Rodrigues1 a obrigação de dar consiste na entrega de alguma coisa, ou seja,…

anos (direito pessoal) para 3 anos, dada a redação do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, in verbis. IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Porém, partindo-se da premissa de que na lei não há palavras inúteis, afirmamos que esse dispositivo não se aplica ao seguro previsto na Lei 6.194/74 porque, em que pese ser obrigatório, não é deresponsabilidade civil.

reivindicatória, pois falta-lhe o domínio, no qual tal ação é fundada. O seu direito, consubstanciado no contrato, é apenas de natureza pessoal. Restava-lhe, até há pouco tempo, tão somente, o direito de promover a resolução judicial da avença, cumulada com perdas e danos, para se ressarcir dos prejuízos que sofreu com a inexecução da obrigação, nos termos dos arts. 389 e 475 do Código Civil. Silvio Rodrigues bradava contra essa solução, considerando legítima, nesses casos, a…

termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. A primeira delas, presente no inciso I, é exigir em juízo o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. A segunda, constante do inciso II do art. 35 do CDC, é aceitar outro produto…