Perda Com Culpa Havendo Portanto Responsabilidade

se reporta, mormente a ocorrência de “perda de uma chance”, ante à inexistência, nos autos, da comprovação de que houvesse “perdido” a oportunidade de trabalho em outras empresas. Portanto presume-se que o reclamante não ficou impedido de contratar, pois sua CTPS já estava baixada assim como em consequência, foi liberada as suas guias do seguro desemprego. Nesse caso, não há que se falar em “danos materiais”, uma vez que se houve algum prejuízo, foi de culpa exclusiva do autor que…

Noções acerca da Responsabilidade Civil Em sentido amplo a responsabilidade civil designa o dever de reparar a prática de um dano. Em sentido estrito, a referência toma varias acepções. Ora abrange a obrigação preexistente (ilícitos contratuais e extracontratuais), mas exclui as indenizações oriundas de condutas lícitas, e ora é usada com exclusão das hipóteses de violação contratual. Descreve o artigo 927do Código Civil que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica…

quais sejam ser a causa a decidir somente de direito, ou, se de direito e de fato, prescindir-se de prova testemunhal, nos termos do artigo 330, I, Código de Processo Civil. Todavia, essencial, in casu, a prova testemunhal para que se provasse a culpa da Apelada, por ter parado em momento inoportuno diante da faixa de segurança. Essa inobservância aflita com os princípios basilares da Constituição Federal, mormente a ampla defesa, contraditório e devido processo legal, conforme artigo 5º, LIV e

sociedade dão à comunidade o bem que lhe é devido. 1.3.2. Norma agendi (direito objetivo) Norma agendi é a norma de agir. São as disposições típicas do sistema jurídico. É considerado o direito estático, porque não há incidência em casos concretos, havendo apenas abstração normativa, positivada e vigente no ordenamento jurídico. 1.3.3. Facultas agendi (direito subjetivo) Facultas agendi é a faculdade de agir. Para alguns autores é o direito subjetivo; é a subsunção da norma ao caso…

Personalidade Os direitos da personalidade são um conjunto de atributos destituídos de caráter patrimonial que visam preservar a dignidade humana. A fim de satisfazer suas necessidades nas relações sociais,o homem adquire e assume obrigações,sendo,portanto sujeito ativo e passivo de relações jurídico-econômicas.Designa-se patrimônio, que é , sem duvida a projeção econômica da personalidade; ao lado dos direitos reais temos os pessoais,como p. ex., as relações como credor e…

o que não seria apenas uma prestação de serviços. Conforme determina o art. 599 do Código Civil, qualquer um dos contratantes, poderá, não havendo estipulação de prazo de duração da prestação de serviço, nem se podendo inferi-lo de sua natureza ou do costume local, pleitear a sua resilição mediante aviso prévio, sob pena se ter de pagar indenização por perdas e danos. Essa denúncia é uma espécie de resilição unilateral, motivada ou não, e constitui uma garantia para ambas as partes: para…

do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Desta forma, o acidente de trabalho pode ser definido como o evento danoso que resulta do exercício da atividade laboral e que se reverte em lesão corporal do empregado, perturbação funcional ou doença que determine morte, perda da capacidade de trabalhar, seja ela total ou parcial, permanente ou temporária. No…

contrato de compra e venda, por exemplo, o vendedor não transfere desde logo o domínio: obriga-se apenas a transmiti-lo. Não cumprida a obrigação, não pode o adquirente reivindicar a coisa, por não ter-lhe o domínio. Terá de contentar-se com a ação de perdas e danos e com a resolução da avença (CC. arts. 389 e 475). CC. Art. 233 – "a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso". O…

Curso de DIREITO 8º Período responsabilidade civil 2º Bimestre – 2014/2 Professor: Juliano Pereira dos Santos Abrahão. Tel: (27) 9-9806-5958 E-mail: juliano-psa@hotmail.com 3. Responsabilidade EXTRACONTRATUAL 1. AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE 1.1 Responsabilidade Por Ato Próprio 1.2 Responsabilidade Por Ato De Terceiro 1.3 Responsabilidade Pelo Fato Da Coisa e Do Animal 2. DA CULPA 3. DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO

das obrigações de dar 20 Obrigação de dar coisa certa 21 Generalidades 21 Problemas referentes a obrigação de dar 21 Perecimento, perda ou deterioração da coisa, antes da tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 21 Acessórios -CC. Art. 233 22 Execução de dar a coisa certa 22 Obrigação de restituir a coisa certa 22 Generalidades 22 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 22 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 23 Obrigação de dar a…