Perda Com Culpa Havendo Portanto Responsabilidade

Responsabilidade civil 1º Bloco 1. Qual o elemento genérico que estará sempre presente no fato ilícito? 2. Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê? 3. Em que consiste a cláusula geral do art. 186 do Código Civil? 4. Por que o efeito (indenização) dos atos ilícitos está previsto no art. 927 e não no art. 186? 5. Quais os elementos essencial e contingentes, caracterizadores do ato ilícito civil? E do ato ilícito penal e administrativo? Dê exemplos. 6. Quais os principais efeitos…

que trata o artigo 17 é da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ou seja, responsabilidade pelos acidentes de consumo, equiparando aos consumidores todas as vítimas do evento. b) no art.29, “para fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoa determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. O capítulo a que se refere o artigo 29 é o das práticas comerciais, como a oferta, publicidade e práticas abusivas. Portanto, pode definir…

A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. ConsumidorO consumidor é o destinatário final…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Jorge Hamilton Miranda de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CURITIBA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CURITIBA 2012 Jorge Hamilton Miranda de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Doutor Professor Sérgio Said Staut…

os individuas. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Sim, existe diferença entre esses termos, porém, eles estão intrinsicamente ligados. Obrigação é o vínculo jurídico que se estabelece entre dois sujeitos, um sendo o credor e o outro devedor. O dever é aquilo a que o devedor se responsabiliza a cumprir na obrigação. Responsabilidade é a consequência do não cumprimento da…

esta lhe ocasionara prejuízos de grande monta atribuindo à causa o valor de R$ 86.000,00. Inobstante as alegações exordiais, não há que se falar em dever de indenizar, pois ausente um dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tendo em vista que o sinistro se deu por culpa exclusiva do própria vítima que procedeu com condução de seu veículo de forma negligente e imprudente, ocasionando o acidente suscitado. Em apertada síntese, esse é o resumo dos fatos que originaram a…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” Faculdade de Direito de Presidente Prudente A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão…

do tipo “A”. Prazo de entrega determinado de 3(três meses). Portanto Obrigação de DAR e de FAZER. 1. Conceituar, caracterizar e apresentar as diferenças entre as Obrigações de Dar (coisa certa e incerta), Fazer, Não Fazer, Alternativas, Facultativa e Cumulativa. Obrigações de dar coisa certa e incerta. Na obrigação de dar coisa certa, compete ao credor, sempre que possível, obter o próprio objeto da prestação, só se reservando às perdas e danos quando a ação direta for impossível ou…

DESENVOLVIMENTO FACISA - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANDRÉIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO: CONSTITUCIONAL? CAMPINA GRANDE/PB 2011 ANDRÉIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO: CONSTITUCIONAL? Projeto de…

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Adriano Ribeiro Furtado Barbosa Juiz Substituto do Estado do Ceará 1. Introdução Sempre se ouviu dizer que três são as esferas de responsabilidade jurídica consagradas em nosso ordenamento, quais sejam: a civil, a penal e a administrativa. Os atos de improbidade administrativa, todavia, não se…