Penas Mais Rígidas Justiça Ou Vingança

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................

o que almejam, uma visando à exclusão da outra; c)-conflito-o conflito se manifesta a partir do impasse, quando os interesses em jogo não lograram uma solução pelo diálogo e as partes recorrem à agressão, moral ou física, ou buscam a mediação da justiça. 3.3-instrumentos de controle social-são aqueles destinados à disciplina da vida em sociedade. São os meios de que se vale a sociedade para regular a conduta de seus membros nas relações com os demais, dentre eles avultam-se: a)-a…

aos supracitados discursos da criminologia midiática, posto que atualmente constata-se, flagrantemente, um preocupante crescimento de adeptos favoráveis a medidas legislativas de redução da maioridade penal – ou, até mesmo, de adeptos de uma pseudo vingança privada (amarrar pessoas à postes acabará se tornando a regra de combate à violência) como temos vistos nos últimos anos em nossa sociedade. 3 Sob o aspecto da ideologização de determinados símbolos, atos, palavras, tais como aqueles…

profissionais que atuam no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher: assessora do juizado, assistente social, chefe de plantão de Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), defensora pública, delegada, juízes, oficial de justiça, promotor e psicóloga. 1. Caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher 1.1. Definição De acordo com o art. 1º do documento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a…

Estupro de Vulnerável......................................... 3.2.1 Crime resulta lesão corporal (art. 217-A, §3º do Código Penal)............. 3.2.2 Crime com resultado morte (art. 217-A, §4º do Código Penal).............. 22 22 24 25 27 4 PENA E AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL..... 28 5 ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO........................ 30 6 CONSENTIMENTO DO MENOR DE IDADE SEGUNDO O ECA................ 32 7 POSSIBILIDADE DE…

subjetividade se confundam e ofendam entre si provocando arbitrariedades mútuas. A ÉTICA E A LEI A LEI, no campo da ética, só tem relação com esta quando há o convencimento íntimo da pessoa daquilo que ela vai fazer. A obediência a lei, que é obrigatória sob pena de castigo ao infrator, é necessário para a convivência social mas não importa para a ética. Ou seja, a obediência a lei é um ato externo para a vida social mas não está ligado a ética e moral na medida em que há leis imorais…

a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exerce sobre os costumes? I. Origem das penas e…

inteligente, vivo e espirituoso. Meu pai, silencioso na dor, humilde e atencioso. Meu pai, apoio nos acertos e nos palavras de conforto nos erros. Meu pai, que adora e me ensinou a amar os livros, as plantas e os animais. Meu pai, que acredita na justiça, nesta e na outra dimensão. Meu pai, que me ensinou a pescar, caminhar e amar. Dedico este trabalho a este homem que sempre teve fé na vida, amor pelas pessoas e dedicação e amor incondicional para comigo. A este ser humano que lutou…

desde 1999, a redução da idade penal vem sendo discutida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs). Neste ano, no dia 26 de abril de 2007, foi objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das propostas de emenda à Constituição. O substitutivo reduz a maioridade penal para 16…

determinada sociedade com a finalidade de criar leis e promover a justiça e a paz social. Neste sentido, a norma penal é instrumento indispensável ao controle das condutas tidas pelo Estado como reprováveis (crime) para a harmonia do convívio social. A privação de liberdade é usada pelo Estado como castigo ou punição àqueles que desobedecem à norma jurídica. Os presídios são locais custodiados pelo Estado para o cumprimento de pena do condenado na finalidade de reflexão e…