Denunciantes invejosos

ARGUMENTOS BÁSICOS DE DEFESA Primeiro Argumento ( legalidade) - Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O réu simplesmente aplicava o direito em vigor . FERRARA explica que a “lei, por excelência, é a fonte do Direito... Mas o Direito, também, nasce do costume, que nada mais é senão as práticas e usos comuns do povo.” O nosso ordenamento jurídico consagra o acolhimento de tais regras não-escritas quando, diante do caso concreto, visando operacionalizar a aplicação do direito. Desta forma, os costumes são fonte do direito. Segundo Argumento( cumprimento do dever legal) - O réu acatava ordens emanadas pela a autoridade instituída, não cabendo a ele examinar a legalidade das ordens ou as verdadeiras intenções dos chefes de estado. De acordo com CF/88 em seu Art. 144 “ A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública ... e do patrimônio, ...” O art. 23 do Código Penal: não há crime quando o agente pratica o fato: III – em estrito cumprimento de dever legal. Desta forma o réu poderia incorrer em obstrução da justiça, pois omitiu fatos que retardam ou dificulta a ação do Estado. Terceiro Argumento ( coerção irresistível) - Se o réu não tivesse colaborado para elucidação dos crimes do regime, teria sido gravemente punido ou exposto a perseguições junto a seus familiares, algo que ninguém pode exigir de uma pessoa comum…

totalmente rígida (os princípios e características de um período penetravam em outro). Nos tempos primitivos não há como se admitir a existência de um sistema orgânico de princípios gerais, já que os grupos sociais da época eram envolvidos em ambiente mágico e religioso. O que conhecemos como o Direito Penal atual não deve ser encarado como sua forma concreta, final, acabada. No início da civilização, a pena nada mais foi do que uma vingança, pois de uma forma natural, aqueles…

Lei Mosaica O direito hebraico é um direito religioso. De religião monoteísta. Portanto, trata-se de um código jurídico e religioso, onde as normas morais, religiosas e jurídicas se confundem. No entanto, a lei mosaica são frutos do pensamento de Moisés, não sendo, portanto, de inspiração divina, visando iniciar um processo civilizador da nação israelita através de leis severas e rígidas com o objetivo de disciplinar e manter pelo temor um povo turbulento e indisciplinado. Os…

punitivo contemporâneo. A história humana não pode ser desvinculada do direito penal, pois desde o princípio o crime vem acontecendo. Era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranqüilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. “A história do Direito Penal é a história da humanidade. Ela surge com o homem e o acompanha através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou”. Os estudiosos subdividem a história do…

RA B7610F6 JOSELI NEIVA DE LIMA RA B313838 CAMPINAS 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP INSTITUTOS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO- DIREITO HISTÓRIA DO DIREITO PENAL A EVOLUÇÃO DO DIRITO PENAL E A VALORIZAÇÃO DA CRIATURA HUMANA Trabalho apresentado para a disciplina: Atividades Praticas Supervisionadas sob a orientação do Professor Gustavo Prévidi Vieira de Barros, com exigência parcial para a atribuição de nota…

resolvem partir com Bassanio e os demais. Um inconveniente deixa Bassanio preocupado, pois a herdeira Portia somente poderá se casar com aquele cujo enigma conseguirá desvendar, encontrar seu retrato, que está preso em um dos baús de ouro, prata ou chumbo. Mas, o destino é certo e Bassanio consegue. Chega à Cidade uma notícia de que os navios de Antonio naufragaram e que sua ruína é certa. O clamor por Antonio faz com que os seus amigos intercedam ao Judeu para que este perdoe a…

sinistra, nunca dele se afastou". (Magalhões Noronha). 1. O Direito Penal dos Povos Primitivos 1.1. Vingança divina Na vingança divina a religão atinge diretamente a vida dos povos antigos. Reempriendia o infrator nessa fase e fazia se aplacar a ira da divindade ofendida pelo crime, bem como castigar ao infrator. Os sacerdotes é que tinham o direito de aplicar as sanções penais, como mandatários dos deuses, encarregavam-se da justiça. Aplicavam-se penas cruéis, severas,…

fases estas que não se sucederam de forma linear ou totalmente rígida, os princípios e características de um período penetravam em outro. São elas: a ) Vingança Privada: Considerando os costumes primitivos das tribos e clãs , o crime cometido era revidado sem o menor senso de justiça e proporção, era fatal e movido pelo sentimento de vingança, ficando a cargo de um membro da família, tribo ou clã aplicar a vingança. Como nunca alguém estava contente ou satisfeito com a vingança,…

às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. O estudo da evolução histórico-penal é de suma importância para uma avaliação correta da mentalidade e dos princípios que nortearam o…

da não aplicabilidade da referida lei, por parte dessas autoridades. Para tanto, houve a necessidade de explanar sobre o histórico das penas, perpassando pelos princípios relacionados à Execução da Pena, por consequência delimitar o tema, para identificar a Aplicabilidade da Lei de Execução Penal na Penitenciária de Bom Jesus – PI, explicitando as dificuldades enfrentadas para aplicar tais dispositivos, em prol da ressocialização do egresso. Palavras-chaves: Lei de Execução Penal,…