Dos delitos e das penas

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  • Publicado : 16 de setembro de 2012
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Introdução
Quando se procurou acabar com as séries de erros amontoados desde vários séculos nos tribunais? Raras vezes. Quantas pessoas tentaram refrear, pela força das verdades invariáveis, os atrevimentos de um poder sem limites, e fazer parar os exemplos bem freqüentes dessa fria barbaria que os homens poderosos encaram como um dos seus direitos? Poucas pessoas.
Qual é a origem das penas, equal o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos?Que influência exerce sobre os costumes? 
I. Origem das penas e direito de punir
No coração humano iremos achar os princípios fundamentais do direito de punir.
A princípio, os homens eras isolados sobre a superfície da terra, as leis foram as condições que os reuniram.
Os homens sacrificaram parte de sua liberdade para desfrutar do resto com mais segurança. O montante de todas essasfrações de liberdade, sacrificadas assim ao bem geral, constituiu a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo.
As leis se tornaram o meio sensível e bastante poderoso para comprimir esse espírito despótico, que logo tornou a mergulhar a sociedade no seu antigo caos.
Só a necessidade leva oshomens a ceder uma parte de sua liberdade; daí resulta que cada um só consente em pôr no depósito comum a mínima porção possível dela, isto é, precisamente o que era preciso para empenhar os outros em mantê-lo na posse do resto e a pena que ultrapassar a necessidade básica de conservar a segurança pública é considerada injusta.
ii. Conseqüências
Nº 1 - Só as leis podem fixar as penas de cadadelito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social.

Nº 2 - O soberano, que representa a própria sociedade, só pode fazer leis gerais, às quais todos devem submeter-se; não lhe compete, porém, julgar se alguém violou essas leis. 
Nº3 - Mesmo que os castigos cruéis não se opusessem diretamente aobem público e ao fim que se lhes é atribuído, o de impedir os crimes, bastará provar que essa crueldade é inútil, para que se deva considerá-la como abominável, repulsiva, contrária a toda justiça e à própria natureza do contrato social.
III. Interpretações das leis
Quem será o legítimo intérprete das leis? O soberano, isto é, o depositário das vontades atuais de todos; e não o juiz, cujodever consiste exclusivamente em examinar se tal homem praticou ou não um ato contrário às leis. 
O juiz deve fazer um silogismo perfeito
O espírito de uma lei seria, pois, o resultado da boa ou má lógica de um juiz, de uma digestão fácil ou penosa, da fraqueza do acusado, da violência das paixões do magistrado, de suas relações com o ofendido, enfim, de todas as pequenas causas que mudam asaparências e desnaturam os objetos no espírito inconstante do homem. Nada mais perigoso do que idéia de que é preciso consultar o espírito da lei.
IV. Obscuridade das leis
Se a interpretação arbitrária das leis é um mal, também o é a sua obscuridade, pois precisam ser interpretadas. Esse inconveniente é bem maior ainda quando as leis não são escritas em língua.
Quanto mais pessoas tomaremconhecimento das leis, menos delitos terão.
A razão e a experiência fizeram ver quantas tradições humanas se tornam mais duvidosas e mais contestadas, à medida que a gente se afasta de sua fonte. Ora, se não existe um momento estável do pacto social, como resistirão as leis ao movimento sempre vitorioso do tempo e das paixões? 
 Vê-se por aí, igualmente, a utilidade da imprensa, que pode, só ela,...
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