Medidas Protetivas

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão

As medidas protetivas previstas no artigo 22 e 23 da Lei 11.340/06 são de natureza cautelar criminal, devendo prevalecer até quando forem necessárias para a garantia de proteção da vítima. A Lei 11.340/06 introduziu nos artigos 22 e 23 as “medidas protetivas” como forma de aumentar a garantia de proteção às vítimas de violência doméstica. O objetivo principal diz respeito, obviamente, a sua integridade física, mas não foi esquecidas outras medidas muito importantes para as

MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia cautelar apenas nos crimes apenados com reclusão, e nos com detenção…

Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas protetivas, como lembra o promotor de Justiça Amom Albernaz…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que oficia perante a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no exercício de suas atribuições legais, vem intentar: PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, com base nos artigos 12, 13, 18 e 19, 22 e 23 da Lei 11.340/06, pelas razões que ora se seguem, em favor de: FULANA DE TAL, qualificação, expondo e requerendo: A vítima acima qualificada compareceu à sede desta Promotoria esclarecendo

LEI MARIA DA PENHA E SUAS MEDIDAS PROTETIVAS BACHARELADO EM DIREITO UNAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS DR. EDMUNDO ULSON FACULDADE DE DIREITO 2015 LEI MARIA DA PENHA E SUAS MEDIDAS PROTETIVAS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Araras “Dr. Edmundo Ulson” – UNAR, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ms. Renato Fanin. Araras/SP

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA LEI MARIA DA PENHA De início, a autoridade policial toma conhecimento do fato e adota as medidas cabíveis. O atendimento da autoridade policial é muito importante, pois é neste momento que a ofendida é informada dos seus direitos (conferidos pela Lei Maria da Penha). Nos termos do art. 12 da Lei Maria da Penha o delegado, ao tomar conhecimento de uma ocorrência referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, deve ouvir a ofendida (que vai narrar…

que se refere à prisão preventiva, medidas cautelares e medidas protetivas de urgência por ela abordada, retratando as situações fáticas em que a prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de proteger a mulher e garantir seus direitos individuais nas hipóteses em que as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares forem descumpridas pelo agressor. Palavras-chave: Nova Lei de Prisões. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares. Medidas Protetivas de Urgência. 1 INTRODUÇÃO

consegue concretizar a igualdade constitucional. A lei é uma ação afirmativa*. OBS: o TJ/MG decidiu, de forma pioneira, que a Lei 11.340/06 só é aplicada a mulher vítima, mas nada impede que o Juiz, usando seu poder geral de cautela, aplique as medidas protetivas para os homens vítimas, em especial quando vulneráveis. Aplica-se a Lei Maria da Penha ao Transexual? De acordo com a maioria, se a pessoa portadora de transexualismo transmutar suas características sexuais (por cirurgia e de…

DE DIREITO Resumo: O presente artigo tratará sobre o cenário brasileiro da violência doméstica contra a mulher, abordando os aspectos da Lei n.° 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O avanço normativo com a criação das medidas protetivas de urgência, que norteou a proteção à mulher brasileira, atendendo ao princípio da igualdade, da isonomia e do direito à dignidade da pessoa humana. Por fim, pretende demonstrar a aplicabilidade e eficácia da Lei, através de dados…