Medidas Protetivas

MEDIDAS PROTETIVAS E SUA APLICAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI MARIA DA PENHA1 Denise Moreira2 RESUMO A violência doméstica3 é um mal que abrange a humanidade desde o inicio dos tempos. Uma fatalidade que não afeta somente as famílias de classe mais baixa, muito pelo contrário, a violência4 contra a mulher5 afeta e há infelizmente um crescimento constante nas classes mais altas. Mas com o passar do tempo e avanço das Leis, o silêncio6 ainda é o maior empecilho para que todos os culpados…

Divórcio c/c Medida Protetiva EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. E.M.B., brasileira, casada, servente geral, titular do RG nº 33.834.293-X SSP/SP,inscrita no CPF-Mf sob o nº 268.979.608-29, residente e domiciliada na Rua Antônio Ribeiro Sobrinho, nº 1.576, nesta cidade e comarca, através de seu advogado infra-assinado, conforme nomeação anexa,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

MEDIDAS PROTETIVAS: A DEFESA DO ANIMAL DOMÉSTICO Juliana de Andrade Fauth  Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito do Estado pela Faculdade Baiana de Direito/JusPodivm. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto de Excelência Ltda. Mestrando em Relações Sociais e Novos direitos pela Universidade Federal da Bahia. Advogada. E-mail: Juliana.fauth@gmail.com Área do Direito: Direito Ambiental RESUMO: Aborda-se neste…

CPF nº:, residente e domiciliado na Rua, neste ato representado por seu advogado, vem, á digna presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Medida Protetiva de Urgência epigrafada, nas razões fáticas e de direito a seguir esposada. I. Da síntese dos autos. Tratam-se os autos de Cautelar de Medida Protetiva de Urgência movido por Fulaninha, contra Beltrano, seu companheiro, sob a alegação de que o defendente a teria agredido na data de 06 de maio do ano de…

na... (rua, numero, bairro, cidade, estado), vem, respeitosamente, a ilustre presença da (Sra. Dra. Delegada?), com fundamento nos artigos 1º, inciso III e 226, §8º da Constituição Federal , e ainda na Lei nº 11.340/2006, intentar: PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em face de nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão.., portador da Cédula de Identidade R.G. nº..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº..., residente e domiciliado na..., pelos motivos de…

..................................4 III AS INOVAÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A POLÍTICA DA INFÃNCIA NO BRASIL...............................................................................10 IV CARACTERÍSTICAS DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SUAS PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES NA GARANTIA DE DIREITOS............................................................11 V CONSIDERAÇÕES SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO E A MUNICIPALIZAÇÃO NAS POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES................

situação acima não pode se manter Excelência. Por isso, pretende a Requerente, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e no artigo 22, inciso III, alínea a, a dissolução do casamento através do divórcio, a determinação de medida protetiva em favor da requerente, para proibir o requerido de se aproximar da requerida, fixando-se uma distância mínima de 100 metros, sob pena de desobediência. II– DA PARTILHA DOS BENS Durante a convivência em comum, o casal…

..........., por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, tendo sido intimado dos termos da medida protetiva requerido por ...................., oferecer a sua DEFESA e requerer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, expondo e requerendo o que se segue, vejamos: 1. Inicialmente, cumpre consignar trata-se a presente de Medida Protetiva em favor da ofendida, pela suposta prática de violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 7º, da lei…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do

MARIA DA PENHA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Tayná Damasceno de Araújo1 Resumo: As Medidas Protetivas de Urgência deva ser o instituto mais reluzente e eficaz criado pela Lei Maria da Penha, pois através dela é que várias mulheres deixam de serem vítimas das violências sofridas em seu âmbito familiar. Através desta proteção oferecida as mulheres é que muitas agressões e até mesmo mortes são evitadas. O presente estudo vem tecer considerações acerca das medidas protetivas de…