Medidas Protetivas

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com base na CF/88, art. 206, § 8º e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil visualizamos quatro finalidades: a) Coibir e prevenir a…

Gerais Professor: Felipe Machado Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO 5 2.1 Formas de violência doméstica e familiar 6 3 DOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PROTETIVAS 7 3.1 Das medidas protetivas que obrigam o agressor: 9 3.2 Das medidas de proteção à ofendida 9 4 APLICABILIDADE DA LEI À VÍTIMA HOMEM 12 5 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1- INTRODUÇÃO O trabalho a seguir trata de tema…

Bairro Vila Rica, Criciúma/SC, CEP 88.813-670, vem, por seus procuradores infra-assinados, com escritório na rua Henrique Chenaud, 58, Bairro Comerciário, Criciúma/SC, CEP 88.802-390, onde recebem suas intimações, propor o presente PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, em face de EVERSON DE SOUZA MARTINS, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, residente e domiciliado à Rua Cuiabá, 285, Bairro Argentina, Criciúma/SC, CEP 88.813-500, com fulcro nos artigos com base nos…

Lei Maria da Penha e as medidas protetivas da mulher por Gracieli Firmino da Silva Sumariva A lei n. 11.340/06 fundamenta-se em normas e diretrizes consagradas na Constituição Federal, no artigo 226, parágrafo 8º, bem como atende as recomendações da convenção da ONU sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher e da convenção interamericana para punir e erradicar a violência contra a mulher, as quais o Brasil é signatário. É fato que essa legislação veio para tutelar a

1. São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO: a) prestação de alimentos provisionais ou provisórios; b) suspensão da posse ou restrição do porte de armas; c) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; d) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e) comparecimento pessoal e…

motivos de proteção a fim de preservar a sua integridade física, no meu ponto de vista esta correto pois caso o acusado se aproxima e comece a ameaçar a vitima atrapalhando a mesma de ir e vir neste caso a vitima tem o direito de receber esta medida protetiva até que se resolva por meios judiciais de forma que as duas partes consigam resolver de forma passiva. Pois se o acusado se aproximar a vitima se sintira ameaçada e não conseguira executar sua rotina de vida normal, pois existem…

Quando em 2001, após 18 (dezoito) anos de violência doméstica, a Comissão Interamericana de Direitos humanos responsabilizou o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica. A partir daí a Comissão recomendou algumas medidas a serem tomadas pelo Brasil em relação ao caso concreto da vítima Maria da Penha Maia Fernandes e também acerca das políticas públicas. A referida lei é como um microssistema, pois atende às necessidades especiais da violência…

convertida em cestas básicas de alimentos a entidades carentes e agrava a pena do autor do fato delituoso, com a suspensão da posse e a restrição do porte de armas. No âmbito cível contêm medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência em proteção da ofendida, estas que incluem também medidas de proteção ao patrimônio. Mas, no nível do direito processual é onde se apresentam os maiores avanços. É importante que se note que a lei não exige maiores…

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG BACHARELADO EM DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº8.069/90 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de…

c início A presente monografia tem como objetivo conhecer, estudar e analisar a origem e continuidade da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha , e as medidas de proteção a mulher, que por sua vez tem por objetivo penalizar com mais rigor e coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. Após várias décadas de luta em virtude da discriminação sofrida as mulheres, assim considerando o homem como o opressor e a mulher e os filhos