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A presente monografia tem como objetivo conhecer, estudar e analisar a origem e continuidade da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha , e as medidas de proteção a mulher, que por sua vez tem por objetivo penalizar com mais rigor e coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. Após várias décadas de luta em virtude da discriminação sofrida as mulheres, assim considerando o homem como o opressor e a mulher e os filhos os oprimidos. Essa opressão na forma de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral contra a mulher durante muitos anos foi encoberta, tanta pela falta de denúncia quanto pela falta de uma lei ou punição a quem praticasse. A Lei Maria da Penha por sua vez deixa bem claro em seu art 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Vamos compreender o procedimento dessa lei, conhecendo sua história, analisando os seus aspectos constitucionais, as principais inovações trazidas pela lei, seus conceitos e principais aspectos, reconhecendo a necessidade da presença de tal importante lei em nossa sociedade.

2 TÍTULO 1 – HISTÓRICO DA LEI MARIA DA PENHA

2.1 A luta por direitos das mulheres.
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2.2 Maria da Penha : O Caso.
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2.3 A Constituição Federal e a Lei Maria da Penha.
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3 TÍTULO 2 – ASPECTOS MATERIAS E PROCESSUAIS DA LEI 11.340/2006
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3.1 Violência doméstica e familiar contra a mulher.
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3.2 Das formas de violência doméstica e familiar.
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3.3 Da inaplicabilidade dos Juizados Especiais Criminais
3.4 A representação da ofendida em face da Lei 11.340/06 27

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4 TÍTULO 3 -DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DA PRISÃO CAUTELAR
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4.1 Medidas de proteção à mulher
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4.2 Aplicação das medidas protetivas que