Medidas Protetivas

sobre a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistncia e proteo s mulheres em situao de violncia domstica e familiar. So quatro as finalidades da lei Prevenir e coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher. Criao de Juizados Especiais de violncia domstica e familiar contra a mulher Estabelecimento de medidas de assistncia Estabelecimento de medidas de proteo. Constitucionalidade da Lei Aqui se indaga sobre a aplicao aos…

A vítima foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência e representou contra o acusado, pedindo a medida protetiva de afastamento do agressor das proximidades da vítima; a vítima fez exame no IML para constatar as lesões corporais. O inquérito policial foi remetido à justiça, onde o juiz deferiu a medida protetiva requerida. Em seguida, pelo fato do acusado descumprir a medida protetiva concedida, foi pedido pelo Promotor de Justiça e decretada pelo Juiz a prisão preventiva do acusado. O

publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de sexo masculino, já presente na…

Pelo contrário, a citada lei está de acordo com o referido princípio. Tal como ensinava Aristóteles, a igualdade não consiste em tratar igualmente todas as pessoas, e sim em tratar, de forma igual, os iguais e, de maneira desigual, os diferentes na medida da sua desigualdade, por exemplo, o caso da prioridade em filas: o tratamento reservado a um idoso ou a uma gestante não deve ser o mesmo reservado a um jovem, tendo em vista que o idoso e a gestante encontram-se em circunstâncias…

comparecer sozinha à delegacia para relatar a ocorrência dos fatos e solicitar as medidas protetivas de urgência pertinentes ao caso descrito. Ressalte-se que as medidas protetivas podem ser pleiteadas diretamente pela mulher também ao juiz, independente de advogado ou defensor, de acordo com o artigo 19, da Lei 11.340/2006. 9 - Que medidas protetivas de urgência podem ser adotadas contra o agressor? As medidas protetivas mais solicitadas são: Apreensão da arma de fogo do…

mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC, ante a ausência de representação e o decurso do prazo decadencial, o órgão ministerial de atuação na 1ª instância interpôs o presente recurso de apelação. Pugna o recorrente pela aplicação das medidas protetivas, argumentando que sua natureza jurídica é de injunção constitucional, cujo caráter é eminentemente satisfativo, e que, portanto, não se vinculam ao inquérito policial/ação penal, razão pela qual requer o prosseguimento do…

_____________________________________________________________ Texto “ O Estatuto da criança e do adolescente esta em risco?Os conselhos tutelares e a medidas socioeducativas.” Com base nos estudos a respeito do texto responda as questões : 1. O que você entendeu a respeito de desjudicialização? 2. O que é o ECA e por que ele foi criado? 3. Explique o que são as medidas socioeducativas e protetivas. 4. Com base nas leituras responda a pergunta feita no título do texto, mas…

que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade para com os agressores. A lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha, representa uma ousada…

importância da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas protetivas de urgência previstas na citada lei. Em seguida, são levantados e analisados problemas constatados nas práticas institucionais que envolvem a aplicação da lei, com destaque para a insegurança jurídica decorrente do fato de não ter sido definido um procedimento específico de aplicação da medida protetiva de urgência, o que remete à dúvida acerca da natureza jurídica da medida protetiva.[1] Palavras-chave: Violência…

sociedade. As agressões sofridas pelas mulheres podem ser físicas, morais, patrimoniais, psicológicas, sexual, etc. Instalado o quadro de violência, deve ocorrer a intervenção do Estado para que haja a defesa da mulher. A Lei criou medidas protetivas de urgência, que não são possíveis em outras espécies de crimes. Além do mais, essa Lei criou o aumento de pena em crimes de lesão corporal. Esta Lei define o que é violência doméstica, que não ocorre somente entre…