Medidas Protetivas

período de vida que se estende dos doze aos dezoito anos de idade, podendo ser, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (CONDECA).7 2.2.3 O que são as medidas sócias educativas e protetivas de acordo com o ECA 8069\ 907 2.2.4 Programas de atendimento ao adolescente que comete o ato infracional em São José dos Campos7 3 CONCLUSÃO9 REFERÊNCIAS10 INTRODUÇÃOHoje em nossa sociedade convivemos diariamente…

dos Direitos da Mulher em Situação de Violência Localiza-se na Rua Paracatu, 304-Barro Preto. Promove assistência jurídica integral e gratuita às mulheres carentes em situação de violência, inclusive no acompanhamento de ações cautelares de medidas protetivas, ajuíza ações de separação, reconhecimento dissolução de união estável, alimentos, guarda dos filhos, reconhecimento de paternidade, entre outras. Centro Risoleta Neves de Atendimento (Entidade vinculada à Coordenadoria…

das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Comparando-se com o art. 16 da lei anterior, temos as seguintes mudanças: •Introdução, no tipo, das condutas de “ter em depósito” e “transportar”; •O tipo penal equivalente previsto pelo §1º; •Inexistência de pena privativa de liberdade, previstas apenas agora a advertência, a prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou…

refere-se a condição de a vitima poder viver sua vida, de modo a não ser prejudicada pelo autor. Garantias e Estado de Defesa: tangem o conceito de dar segurança física e mental a vitima, onde com o Estado delimitando um perímetro de segurança e medidas protetivas entende-se estar de certo modo segura a vitima, onde as limitações impostas a autor e a vitima são de âmbito preventivo, visando evitar situações adversas futuras em desfavor da mulher e do home vez que fisicamente ou…

hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; Trata-se da competência para aplicação de medidas protetivas à crianças e adolescentes quando ocorrer violação por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da conduta da criança ou do adolescente (art. 98, ECA). No caso de ato infracional praticado por adolescente, a competência para aplicação de medida sócio-educativa é do Juízo…

familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Lei 11340/2006 – Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: Lei 11340/2006 - Art. 22 § 4.º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber

ser também uma situação de constrangimento, de ridicularização e de medo - da sociedade e do agressor. Importa aqui destacar que ao Direito sempre compete tutela e proteção ao que é agredido, independente da forma de violência experimentada. Medidas protetivas e outras preventivas devem ser tomadas a fim de que possamos assegurar a integridade daquele que vivencia a dor e humilhação. Há precedentes no Poder Judiciário sobre a aplicação da Lei Maria da Penha entre casais homossexuais,…

através de convênio de parceira com a Prefeitura Municipal, atende 12 crianças e adolescentes na faixa de 12 a 17 anos e 11 meses, do sexo feminino. Tem como principal objetivo realizar o acolhimento institucional, que se caracteriza por ser uma medida protetiva de caráter provisório aplicada a crianças e adolescentes que foram afastados judicialmente do convívio familiar, pois tiveram o seus direitos violados. O abrigo institucional é semelhante a uma residência, inserido em uma área…

normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Índice [esconder] 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do direito penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito penal comparado 7 Teorias do Direito Penal 8…

categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível (Art. 6º da CF), é imperioso que tal imposição legal implique em conseqüências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade. No caso em apreço pede-se a medida protetiva ou autorização judicial para internação involuntária da requerida em razão de sua atual incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade; a requerida nega-se a se submeter ao tratamento médico necessário para…