Medidas Protetivas

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo central a busca de medidas de proteção em benefício da criança e do adolescente, em consonância com este tema o nosso país tem hoje uma das mais completas Leis de proteção ao menor, qual seja, o nosso atual Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), è por ele que o estado dita diretrizes em favor destes que serão as futuras gerações desta pátria. Repare que o nosso legislador desde muito cedo, com o advento da nossa Carta…

o ordenamento jurídico brasileiro criou diversos mecanismos destinados a assegurar uma existência digna às mulheres. Entretanto, com suporte numa pretensa busca pela igualdade material, levou a efeito uma desequiparação nas relações de gênero, na medida em que se estabeleceu um sistema de proteção aplicável somente às mulheres, ao menos a princípio. Essa situação, contudo, suscitou bastante discussão, porquanto muitos vislumbraram inconstitucionalidade na lei por violação ao princípio…

detrimento das liberdades humanas. Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais[editar | editar código-fonte] Em face de algumas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia, da ciência política e da filosofia, especulam que essa função protetiva é meramente simbólica. Não há comprovação empírica de que, efetivamente, o direito penal proteja valores ou bens jurídicos, nem de que a referência a essa tarefa protetiva possa servir de…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 3.3 Acidentes de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 3.4 Medidas de Proteção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 3.5 A quem Recorrer Para Proteção da Vítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

inclusive brindes de pequeno valor. Como atua o CT? Art. 136, ECA. Artigo 136 do ECA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; COMENTÁRIO: Embora conste no art. 136, I do ECA a possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 incisos I a VII, na verdade esse órgão somente poderá aplicar os incisos I ao VI, uma vez que, pela leitura dos parágrafos 2º e 3º do…

critério para a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas? Criança é a pessoa até 12 anos incompletos Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos. Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas socioeducativas, conforme art. 112 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Medidas socioeducativas - medidas instituídas…

doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que os agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de Violência doméstica ou familiar. Para as mulheres que correm risco de vida, prevê o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida. …

atos infracionais cabendo aplicação de medidas sócio–educativas, cujo objetivo é a tentativa de reinserção social, de fortalecimento dos familiares e comunitário. Para relatar sobre os programas de atendimento ao adolescente que cometem atos infracionais no município, temos o CIA Centro de Atendimento ao Adolescente autor de ato infracional. Atua como centro integrado, tem uma rápida solução nas medidas a serem tomadas aos adolescentes infratores. 3 As medidas sócio-educativas são…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem o intuito de discutir a cerca do ato infracional cometido pelo menor de 18 anos, de forma a nortear esse ato infracional tendo como resposta as medidas socioeducativas, dispostos uma a uma e suas aplicações, onde serão explanadas suas medidas protetivas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, há de se destacar sobre órgãos competentes com seus papéis no processo de reinserção na sociedade. 1 - O ADOLESCENTE E O

ATO INFRACIONAL COMO UMA EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO Parte I 4 2 DESENVOLVIMENTO Parte II 5 2.1 A Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 5 2.1.1 O QUE SÃO AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8.069/90. 6 2.1.1.1 FALE SOBRE OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL EM SEU MUNICÍPIO E-OU REGIÃO. 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A